texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE JA FIXAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE PLACAS
INFORMATIVAS SOBRE ADOÇÃO
NAS UNIDADES PÚBLICA E
PRIVADAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ficam as unidades pública e privadas de saúde obrigadas a
fixar placa informativa contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para
adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou
conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude.
Além de legal, o procedimento é sigiloso."
Parágrafo único: A placa informativa indicada no caput deverá
conter, ainda, o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude e ser
apresentada com letras em tamanho de fácil visualização, afixada em local de
grande circulação de pessoas.
Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não
sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a
pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de
planejamento familiar.
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da
convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas
para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que “as
gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
Juventude”. Determina esse diploma legal também que deve ser prestada
assistência psicológica após tal manifestação.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam
seus filhos: entregar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de
incapaz é.
JEAN VERGIE IO DE MENEZES
M a
Pd Veréador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →