PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 003/2019.
Linhares-ES, 15 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo aumentar o quantitativo de vagas para a função temporária de Monitor de
Educação Infantil, constante do Anexo I da Lei nº 3.784, de 31 de outubro de 2018,
passando de 80 (oitenta) para 130 (cento e trinta) vagas.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que faz necessária tal alteração
e respaldam o presente pedido.
É sabido que a escola possui papel primordial na preparação de futuros cidadãos, os
conteúdos que ela propõe têm o objetivo de inserir o aluno no contexto social e político em
que vive. A Educação Infantil é uma das mais importantes etapas da formação da criança,
pois é onde ela começa a experimentar o mundo fora do núcleo familiar, faz novos amigos,
aprende a conviver com as diferenças e faz várias descobertas em todas as áreas do
conhecimento. Hoje, a escola não pode ser mais vista como um lugar onde são realizados os
cuidados básicos de higiene e alimentação e sim, onde educar e cuidar estejam agregados e
mais ainda, onde laços afetivos sejam criados. É grande a importância dos primeiros anos de
vida para a construção dos alicerces da personalidade e do conhecimento.
Uma Educação Infantil, que siga os “Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino
Infantil”, é garantia de qualidade de atendimento e é o que toda boa escola deve fazer e
priorizar, pois eles indicam as capacidades a serem desenvolvidas pelas crianças: físicas,
cognitivas, ética, estética, afetiva, de relações interpessoais, de inserção social e as
especificações de cada um.
Após estas considerações, pontuamos que o Monitor de Educação Infantil possui papel
fundamental na oferta da boa qualidade nos serviços públicos prestados na Educação Infantil.
Este profissional executa as funções relacionadas ao atendimento e cuidado de criança da
educação infantil, desenvolve atividades de cuidados básicos essenciais de higiene e
alimentação dos alunos, apoia a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades
educacionais e lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob seus cuidados e
apoia a organização dos procedimentos administrativos da unidade escolar.
Esclareceremos abaixo porque o quantitativo de 80 (oitenta) vagas para a função de
Monitor de Educação Infantil, criada para atuar nas turmas de 1 e 2 anos da Educação Infantil,
mostra-se insuficiente para o atendimento dos Centros de Educação Infantil Municipal.
(
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A Resolução CEE nº 3777/2014, em seu Capítulo II, art. 132, $ 4º, preceitua que:
“As instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado
deverão observar os seguintes limites máximos de estudantes por
turma:
I-na educação infantil:
a) crianças com idade de O a 1 ano: 6 crianças por professor e um
cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo, escolaridade de nível
médio;
b) crianças com idade entre 1 e 2 anos: 10 crianças por professor e
um cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo, escolaridade de
nível médio; (CEE/ES, Diário Oficial). ”
No ano letivo de 2018 a Educação Infantil do Município totalizou 244 (duzentos e
quarenta e quatro) turmas de 1 e 2 anos, que foram atendidas por apenas 122 (cento e vinte e
dois) Monitores de Educação Infantil.
Os Monitores de Educação Infantil atuam em mais de uma turma por escola no mesmo
horário, dividindo seu tempo de trabalho, não conseguindo oferecer um serviço de qualidade
dada à alternância de salas, não se enquadrando no que pede a legislação que determina a
razão de um monitor por turma. Também atendem as turmas de educação infantil de
atendimento integral no horário intermediário, período entre 11h10min e 13h, em que não há
a presença do professor regente, sendo os únicos responsáveis pela guarda e descanso dessas
crianças.
A Meta 6 do Plano Municipal de Educação de Linhares prevê a oferta de educação em
tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica, inclusive
as escolas de Educação Infantil. Já a Meta 01 do Plano Municipal de Educação de Linhares
prevê ampliação da oferta de educação infantil em creche de forma a atender, no mínimo,
85% (oitenta e cinco por cento), da demanda manifesta das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência deste PME.
A formação de turmas para o ano letivo de 2019, prevê um quantitativo de 230
(duzentos e trinta) turmas de 1 e 2 anos, que seriam atendidas por apenas 80 (oitenta)
Monitores de Educação Infantil, representando um déficit de 50 Monitores.
Insta frisar também que, em caso destes monitores acometerem de atestados médicos,
licença maternidade ou afastamento para tratamento de saúde, as escolas e,
consequentemente, as crianças, ficam desprovidas do atendimento do monitor pela ausência
de mais vagas para a contratação desses profissionais. 9
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Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
li,
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE FEVEIRO DE 2019.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
DA LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS
PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.784, de 31 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica criada a função temporária de Monitor de Educação
Infantil, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei”
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas para a função de Monitor de Educação
Infantil, constante do Anexo I da Lei nº 3.784, de 31 de outubro de 2018, passando a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de fevereiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
a
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
Função Vagas Requisito Carga Horária | Vencimento
Base
Monitor de 130 Ensino Médio 40 horas
Educação Infantil Completo semanais R$ 998,00
pac DM gre
RINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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