PROJETO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“Cria o Composta Linhares,
programa de incentivo à prática de
compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em
domicílios, instituições públicas ou
privadas e condomínios
residenciais.”
Art. 1º Fica criado o Composta Linhares, programa de incentivo à prática de
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas
ou privadas e condomínios residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos
decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e
vapor de água.
Art. 2º O Composta Linhares, tem como objetivos:
I – economizar com os custos de gerenciamento de material orgânico;
II – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável;
III- diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
IV- promover o conceito dos 3R(s) – reduzir, reutilizar e reciclar, na cadeia dos
resíduos sólidos;
V- fomentar a autonomia alimentar; e
VI- promover o associativismo.
Art. 3º A execução do Composta Linhares, dar-se-á por meio das seguintes ações:
I – informação e ensino das técnicas de compostagem;
II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de
sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas
ou privadas que se integrem ao programa;
III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de
habilitação de interesse social;
IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos
orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;
V- orientação dos planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings,
atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para
a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação
e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e
VI- implantação, em feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e
sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de
compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando ao
aproveitamento integral dos alimentos.
Art. 4º. O participante do Composta Linhares fará jus ao incentivo consistente em
desconto de 20% (vinte por cento) sobre a taxa de lixo do imóvel, desde que haja
adoção da compostagem do lixo orgânico.
§ 1º A concessão do benefício de que trata caput deste artigo, depende de
requerimento a ser apresentado pelo interessado, protocolado até o dia trinta de
junho, o qual, em caso de deferimento, efetivar-se-á apenas no exercício fiscal
seguinte.
§ 2º O intuito deste desconto é promover o desenvolvimento social, a preservação
do meio ambiente e a qualidade de vida, além de proporcionar o cultivo de alimentos
saudáveis e economia para o descarte correto do lixo produzido.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o programa Composta Linhares visando incentivar a
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições
públicas ou privadas e condomínios residenciais. Tal programa objetiva conscientizar
os moradores sobre a importância da compostagem doméstica, como forma de reciclar
os resíduos orgânicos produzidos, bem como objetiva levantar informações pertinentes
para a multiplicação dessa prática entre a população linharense.
Vale lembrar que a compostagem é um processo que transforma restos de alimentos
e resíduos orgânicos em adubo e reduz a quantidade de material enviado aos aterros.
Sendo assim, constitui-se em uma destinação final de resíduos ambientalmente
adequada, conforme estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 3°, inc.
VII, da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010).
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador