materia nº 37/2019

PROJETO INDICATIVO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR INCENTIVO FISCAL PARA A 
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO 
VERTICAL, DESTINADA AO 
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA 
CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a 
construção de edificação vertical destinada ao estacionamento de veículos na cidade 
de Linhares.
Parágrafo único. Entende-se como edificação vertical, para os fins desta lei, 
aquela que possua no mínimo 03 (três) pavimentos, com construção de no mínimo 
80% (oitenta por cento) da área superficial do terreno e que sejam exploradas 
comercialmente e exclusivamente para o fim de estacionamento.
Art. 2º O benefício fiscal será concedido para as edificações verticais 
projetadas para abrigar acima de 80 (oitenta) veículos.
Parágrafo único. Haverá isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU pelo período de 05 (cinco) anos a partir do efetivo 
funcionamento, precedido da satisfação de todas as formalidades e exigências legais 
pertinentes à espécie.
Art. 3º A edificação deverá estar de acordo com as necessidades estruturais 
de mobilidade e acessibilidade aos portadores de deficiência física. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 
(cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A vocação industrial do nosso município, que traz notável pujança 
econômica, acaba por vir acompanhada por mazelas inerentes à prosperidade. 
Todavia, sendo o desenvolvimento socioeconômico um dos valores mais almejados 
por toda a comunidade, não poderá ser suplantado ou inibido por situações outras 
que devem ser manejadas pela administração pública.
Nesse sentido, vivenciamos severos problemas de mobilidade, motivados 
pelo elevado número de veículos bem como pela escassez de vagas de 
estacionamento, o que faz com que temas como a rotatividade das vagas pagas 
venham à tona e entrem na pauta de discussões com assiduidade.
De modo que, ao nosso ver, há sim responsabilidade e possibilidade do 
Poder Público Municipal agir de modo contundente na solução da demanda. Pode 
e deve se valer das ferramentas postas à sua disposição para dar vazão aos 
problemas que atingem aos munícipes e são de sua responsabilidade.
A extrafiscalidade surge, então, como um conceito a ser explorado e 
implementado. Serve, na verdade, para a satisfação de objetivos 
constitucionalmente previstos, dentre os quais os que dizem respeito à mobilidade 
urbana, tema de responsabilidade dos municípios. Assim, abre-se a porta para que 
o Município, sem implicar em renúncia de receita, faça uso dos impostos de sua 
competência como ferramenta de realização de ações de grande impacto. 
Ademais, tal uso não usual da tributação concretiza, também, o preceito 
constitucional da função social da propriedade, conceito aberto de necessária 
observância.
Assim, empregando o uso extrafiscal do IPTU, haverá notável e legítimo 
incentivo para que a iniciativa privada crie instrumentos que, em última análise, 
servirão como solução ao gargalo irremediável que hoje é o pertinente à mobilidade 
e ausência de vagas de estacionamento. Ademais, haverá a criação de empregos, 
seja na construção civil ou no manejo do negócio, bem como a arrecadação de 
impostos, como o ISS e ITBI.
 Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos 
nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, 
os quais conclamo a convertê-la em Lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil 
e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador