PROJETO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“Institui o programa Banco de
Ração e Utensílios para Animais, no
Município de Linhares.”
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do
Município de Linhares que visa:
I – coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser
feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades,
organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes,
previamente cadastrados.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o
acompanhamento dos beneficiários do programa.
§ 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para
o Executivo Municipal.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes
da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a
consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas ou privadas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I,
compete aos municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a
aquisição de alimentos de consumo animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de alimentos
de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de
validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, oriundos das
prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes,
e de amostras utilizadas para exposição que não serão encaminhadas ao comércio e
que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais
que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de
animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que
ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carente que está em um abrigo
e que terá a sua fome saciada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios
para Animais no Município de Linhares.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador