PROJETO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“Institui o Programa de Coleta
Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico, na zona rural e
urbana do município de
Linhares”.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de
Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Linhares.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar,
programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e
tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I – lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir
do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
II – ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento com o lixo
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até
a sua destinação final segura; e
III – adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico:
I – conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é
descartado corretamente;
II – incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III – manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV – incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto
descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
§ 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o
transporte deste lixo.
§ 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de
comunicação.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais,
como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios,
contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
§ 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo,
de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que
não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do
lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
§ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local
mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local
constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros poderão fazer uso deste
material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as penalizações previstas na Lei nº
9.605/98 lei de Crimes Ambientais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora está sendo apresentado para ser analisado e votado pelos
nobres colegas vereadores tem o objetivo de autorizar a instituição do Programa de
Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município
de Linhares.
Todos somos sabedores da importância para a vida e para a sobrevivência humana
do correto descarte, recolhimento e destinação final do lixo. A humanidade, se
continuar não cuidando do lixo, estará provocando lentamente a sua própria
destruição, bem como a dos demais seres vivos.
Urge, portanto, que boas e eficazes iniciativas sejam tomadas para evitar colapsos
futuros, ou seja, precisamos todos cuidar da questão que envolve o lixo. Somos todos
responsáveis por isso e não podemos permitir que nossos filhos, netos e gerações
futuras sofram por causa da nossa omissão e negligência.
Nesse sentido, estamos propondo uma simples mas objetiva alternativa para uma
parte de lixo que produzimos. Trata-se do lixo eletrônico e tecnológico. Estamos
viabilizando seu descarte e destinação final, tanto na zona rural, quanto na zona
urbana, o que trará incontestáveis benefícios à população.
Consideramos que a medida representa investimentos de valores ínfimos em
comparação ao bem, aos ganhos que as pessoas e demais formas de vida terão.
Por tanto, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador