materia nº 40/2019

Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios
conveniados a rede pública a realizar coleta de
materiais para exames laboratoriais de idosos
e/ou com deficiência, no âmbito do município.
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o
município de Linhares-ES, disponibilizarão a coleta de material, para
realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado,
em pessoas idosas e/ou com deficiência, no âmbito do Município.
$ 1º Entende-se por pessoa idosa aquela com sessenta e cinco anos
de idade ou mais.
$ 2º Para efeito de concessão do benefício de que trata o caput desta
lei, entende-se por pessoa com deficiência, aquela que possui
dificuldade de locomoção.
Art. 2º Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar
cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta,
de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório
infrator às seguintes sanções administrativas:
| — advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei,
na primeira infração;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
| — multa de 20 (vinte) UFM — Unidade Fiscal do Município;
|Il- na reincidência, multa no valor de 40 (quarenta) UFM — Unidade
Fiscal do Município;
IV- permanecendo o descumprimento, a rescisão do convênio.
Artº. 4º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 18 de fevereiro de 2019
A
Sat
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei deve auxiliar as pessoas idosas
e/ou portadoras de necessidades especiais na coleta e
exames laboratoriais do município de Linhares-ES. O
que parece ser um simples procedimento para a
maioria das pessoas, a coleta de exames em
portadores de deficiência e idosos pode ser um grande
desafio, cuja saúde em geral é mais frágil.
A mobilidade até os laboratórios municipais é
muito dificultosa.
Portanto, através deste, poderemos chegar aos
diversos pontos da cidade e dar condições a essas
pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem
seus exames de maneira mais segura e confortável.
O projeto não causa prejuízo ao município, pois a
coleta será de responsabilidade dos laboratórios. E,
para assegurar a efetividade do mesmo, ele abrange
somente aos exames que permitam essa possibilidade
de coleta fora do laboratório.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos
nobres pares para aprovação desse Projeto de Lei em
questão.
e —
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51