materia nº 41/2019

Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmára
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para mulheres vítimas de violência no
município e dá outras providências.
Art. 1º Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para
mulheres vítimas de violência no município.
Art. 2º O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º
deverá ser prestado por profissional habilitado.
Art. 32º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas,
procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida
execução da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser
suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 19 de fevereiro de 2019
N
ROSEANA EUZEBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Infelizmente, diversas mulheres são agredidas diariamente em
nosso país. E em nosso município não é diferente.
Objetivando inibir as agressões, diversos programas e projetos
foram implantados, inclusive a promulgação a Lei Maria da Penha. Mas
os problemas ainda persistem.
Visando dar respaldo às mulheres vítimas de violência doméstica,
o Acompanhamento Psicológico dará o apoio necessário às mulheres, a
partir das problemáticas similares que advêm da violência sofrida.
Além disso, a implantação possibilitará a superação da situação de
violência intrafamiliar e busca de bem-estar psicossocial a partir do
surgimento de uma rede de apoio e da troca de experiências entre as
participantes.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações
de violência intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar
ajuda.
É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas
vítimas, focando na forma de intervenção psicológica e buscando o
fortalecimento das mulheres para aprofundamento da problemática
comum: a violência no lar.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de
responsabilização em si é essencial para o desenvolvimento da
autonomia necessária para assumir e confrontar a violência e trabalhar os
recursos para sair da situação de violência doméstica mobilizando as
potencialidades no sentido do bem-estar psicossocial.
Entendendo ser de extremo interesse ao Município a aprovação do
projeto de lei em epígrafe, requeiro e submeto os termos ao juízo de meus
nobres pares para aprovação desta iniciativa.
Ie
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51