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(2, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
? Rua Argemiro Garcia Duarte, n. 818, Três Barras, Linhares — ES - CEP 29907-260- Fone/fax: (27) 3264-7676. www.mpes.mp.br
Linhares, 4 de fevereiro de 2019.
OF/4ºPCLI/Nº 229/2019
Referência: Requisita Informações — Inquérito Civil MPES 2017.0035.1962-09
(Favor fazer referência a esse número na resposta)
A Sua Ex?. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Linhares
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Nesta
Senhor Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, com o objetivo de instruir o Inquérito Civil em
epígrafe, com fulcro no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I,
da Lei Federal nº 8.625/93, requisito a Vossa Excelência que informe a esta Promotoria de
Justiça, como foi realizada a substituição dos servidores cedidos no trabalho da Casa
Legislativa, indicando de modo objetivo o nome, lotação, função exercida, chefia imediata,
valor da remuneração, início e fim da substituição, bem como informe se tal situação ocorreu
mediante a utilização de servidores efetivos ou em comissão.
Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.
Atenciosamente,
GRAZIELLA MARIA DEP ITTENCOURT GADELHA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
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