OFÍCIO/ IPASLI/ Nº 066/2018
Linhares/ES, 21 de fevereiro de 2019.
Ao Sr. Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
c/c Ana Maria Paraíso, Secretária do Gabinete do Prefeito
Este ofício tem por objetivo responder ao Ofício GAB./PRES/CML/ Nº 1.314/2018 que nos
foi reencaminhado através do Ofício 406/2018 DGP.
Em atenção à solicitação de possibilidade de pagamento de Ticket (vale alimentação)
pelo Ipasli para aposentados e pensionistas temos como resposta a ilegalidade de tal
proposta, como pode ser visto no parecer em anexo expedido pelo do procurador deste
Instituto Sr. Rodrigo Santos Neves.
Apesar do Ipasli ter por volta de 250 Milhões em caixa, a utilização deste recurso segue
rigorosamente o que é determinado em lei e por isso fica descartada a possibilidade de
atendimento de tal solicitação, apesar desta ser relevante do ponto de vista social.
Outras formas de atendimento às solicitações de incremento aos benefícios de
aposentados e pensionistas dependem exclusivamente do tesouro do município, como
por exemplo, reajustes e abonos. O Ipasli pode somente auxiliar nos cálculos de impactos
financeiros destas medidas, porém não lhe que cabe decisão sobre o tema.
Estamos abertos à sugestões e críticas para continuar a melhorar nossa prestação de
serviço.
Diretor/Presi e do IPASLI
Av. Nicola Biancardi, 788 — Centro — Linhares-ES — CEP — 29900-206
Tel: (27) 3264-2668 - (27) 3372-1971
E-mail: ipasliOgmail.com
OF. /GAB. /PRES.IC.M.L./Nº. 1.314/2018
18 de dezembro de 2018.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 005097/2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 005097/2018 datado de
06/12/2018, apresentado na Sessão Ordinária do dia 10/12/2018, pelo ilustre
vereador ESTÉFANO SILOTE, solicito de Vossa Excelência, que promova junto
ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Linhares (IPASLI), proceder repasse mensal na forma de ticket (vale
alimentação) para os servidores municipais inativos (aposentados e
pensionistas) do município de Linhares.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reivindicações da
população, visando reverter uma parte do recurso do IPASLI em auxílio
alimentação que consiste em vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos
aposentados e pensionistas. Sugere-se um valor aproximado entre R$ 200,00 e
300,00.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito.
N
Atenciosamente,
N
RICARDO BONOMO VASCONCELOS”**
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA.
wIT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 406/2018 - DGP.
Linhares-ES, 27 de dezembro de 2018.
JOBIS CALIMAN BUFFON
Diretor Presidente do - IPASLI
LINHARESY/ES.
Assunto: Solicitação Vereador ESTÉFANO SILOTE.
(NO ATO DA RESPOSTA, FAVOR FAZER REFERÊNCIA AO PROTOCOLO Nº 5097/2018)
Senhor Diretor Presidente,
1. Enviamos abaixo descrito, 01 (um) ofício de solicitação do Tlustre Vereador ESTÉFANO
SILOTE, para análise dessa Secretaria, verificando o pleito, bem como respondendo a demanda em
questão à Câmara Municipal de Linhares, para posteriormente tomar providências que lhe sejam
próprias, dentro das possibilidades desta Municipalidade.
1. OF/GAB/PRES/CML/Nº 1.314/2018.
Atenciosamente, <>
ANDEMARIA Emetsó DALVI
Secretária Chefe de Gabinete
PROTOCOLO: 000002/2019 02/01/2019
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
Procedência: SETOR DE PROTOCOLO - IPASLI
Assunto: SOLICITAÇÃO FAZ
Destino: PRESIDENCIA
Rec IPASLI-LINHARES
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
O e
| rPASL | | PrevpeNciÁRIA
PREVIDENCIÁRIA
Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Linhares
PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA
PARECER
PARECER IPASLI nº 036/2019
Processo nº 002/2019
Requerente: VEREADOR ESTEFANO SILOTE
EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO —
SERVIDORES INATIVOS - VERBA
INDENIZATÓRIA - INVIABILIDADE.
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Vereador
Estéfano Silote a este Instituto de Previdência sobre a
possibilidade de concessão de benefício pecuniário
denominado auxílio alimentação aos servidores inativos.
Embora a decisão a ser tomada neste processo
administrativo seja de natureza discricionária, ou seja,
cabe ao administrador público conceder o benefício, este
parecer não possui natureza decisória, nem caráter
vinculante, cabendo ao administrador, caso concorde com a
conclusão deste parecer, adotá-lo como fundamentação de sua
decisão.
É o breve relatório.
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o GS
E PROCURADORIA
| ASL | PREVIDENCIÁRIA
Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Linhares
II - FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição da República (CR/88) garante aos
servidores públicos direito à aposentadoria, nos termos do
art. 40, caput e seus parágrafos.
Em alguns casos ainda previstos na Constituição,
alguns servidores quando transferidos para a inatividade
recebem o benefício previdenciário no mesmo valor que a sua
remuneração . quando na atividade. Trata-se do caso de
paridade.
DA PARIDADE
Pelo instituto da paridade o servidor público
aposentado tem direito aos mesmos índices de reajuste nos
proventos que os servidores em atividade recebem em suas
remunerações, nos termos do art. 2º, da EC 47/2005!, que
determina a aplicação do art. 7º, EC 41/2003, às
aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3º da EC
47/2005. Vejamos o que estabelece o art. 7º, EC 41/2003:
Art. 7º Observado o disposto no art. 37,
XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e as pensões dos
seus dependentes pagos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, em fruição na
data de publicação desta Emenda, bem como
os proventos de aposentadoria dos
1 cf. “Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores
públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma
Emenda.”. (EC nº 47/2005)
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servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão
revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
A doutrina esclarece a respeito da paridade:
A paridade, por sua vez, significava a
revisão dos proventos e pensões na mesma
data prevista para remuneração dos
servidores ativos, bem como garantia aos
inativos o recebimento das mesmas vantagens
atribuídas aos servidores em atividade.?
Assim, o segurado nas condições descritas acima tem
direito à revisão dos seus proventos na mesma data e na
mesma proporção que os servidores da ativa.
DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O auxílio alimentação é verba destinada a compensar O
servidor pelas despesas realizadas por ele em função da
alimentação. A referida verba somente é devida por ele
enquanto ele está em atividade.
2 Cf. OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 5.ed.
são Paulo: Método, 2017, p. 742.
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Isso porque o auxílio alimentação possui natureza
jurídica de verba indenizatória. Este é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1.
O entendimento desta Corte é no sentido de
que não incide imposto de renda sobre o
auxílio alimentação por possuí natureza
indenizatória. Precedentes: REsp
1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011;
AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
23/4/2010. (...) (STJ, AgInt no REsp
1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/03/2018, DJe 12/04/2018)
No mesmo sentido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO
AOS MAGISTRADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA VINCULANTE 55/STF.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental aviado
contra decisão monocrática publicada na
vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de
Segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul
contra ato praticado pelo Conselho Superior
da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, que
reconheceu devida a percepção, por
magistrados inativos, do auxílio-
alimentação.
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PREVIDENCIÁRIA
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III. Malgrado bem articulada a pretensão da
Associação recorrente, deve ser mantida a
decisão agravada, por seus próprios
fundamentos, porquanto é pacífica a
jurisprudência do STF, bem como desta
Corte, no sentido de que "o direito ao
vale-alimentação ou auxílio-alimentação não
se estende aos inativos por força do $ 4º
do artigo 40 da Constituição Federal,
porquanto se trata, em verdade, de verba
indenizatória destinada a cobrir os custos
de refeição devida exclusivamente ao
servidor que se encontrar no exercício de
suas funções, não se incorporando E
remuneração nem aos proventos de
aposentadoria" (STF, RE 332.445/RS, Rel.
Ministro MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJU
de 24/05/2002). No mesmo sentido: STF, AgRg
no AI 668.391/SC, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2009;
AgRg no AI 844.653/DF, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2011;
STJ, RMS 53.238/GO, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017;
AgRg no REsp 512.821/PR, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe de 27/04/2009; AgRg no REsp 639.289/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJU de 12/11/2007.
IV. Entendimento consolidado na Súmula
680/STF ("O direito ao auxílio-alimentação
não se estende aos servidores inativos"),
que, posteriormente, foi convertida na
Súmula Vinculante 55/STF.
v. Em relação aos magistrados, o CNJ, nos
autos da Consulta 0004471-
06.2011.2.00.0000, de relatoria do
Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA,
decidiu que "o auxílio-alimentação, por ter
caráter indenizatório, não deve ser
incorporado nas remunerações.
Impossibilidade de magistrados aposentados
e pensionistas de magistrados receberem
auxílio-alimentação" (PLENÁRIO, julgado em
11/10/2011). No mesmo sentido: CNJ,
Consulta 0000766-63.2012.2.00.0000, Rel.
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dos Servidores do Município de Linhares
Conselheiro TOURINHO NETO, PLENÁRIO,
julgado em 05/06/2012.
VI. "A regra de extensão aos inativos das
melhorias da remuneração dos
correspondentes servidores em atividade
(CF, art. 40, Ss 8º) não implica a
permanente e absoluta paridade entre
proventos e vencimentos, dado que, nos
últimos, se podem incluir vantagens
pecuniárias que, por sua natureza, só podem
ser conferidas aos integrantes do serviço
ativo" (STF, AgRg AI 608.303/ SP, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 01/08/2012).
VII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no RMS 42.749/MS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 01/03/2018, DJe 08/03/2018)
Apesar da nobre preocupação dos servidores inativos
quanto às suas despesas habituais com alimentação e saúde,
não há possibilidade de extensão do auxílio alimentação aos
servidores inativos, mesmo que houvesse lei municipal de
autoria do Chefe do Poder Executivo, pois não haveria
fundamento jurídico para tal.
DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O sistema previdenciário brasileiro é contributivo.
Isso significa dizer que os segurados precisam contribuir
com o sistema, para que possam um dia se aposentarem.
Como se pode ver pela análise dos contracheques dos
servidores, a contribuição previdenciária (RPPS) não incide
sobre o auxílio alimentação, pois ela não se incorpora à
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dos Servidores do Município de Linhares
remuneração do servidor e, por isso, não será computada
para fins de aposentadoria.
III - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, pelos documentos juntados e as
informações prestadas, opino pela INVIABILIDADE da extensão
do auxílio alimentação aos servidores inativos, devido à
sua natureza indenizatória.
Caso (o) presidente deste Instituto adira ao
entendimento esposado neste parecer, deverá ratificá-lo e
encaminhá-lo ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que este tome as providências cabíveis.
É o que me parece.
Linhares, ES., 18 de Fevereiro de 2019.
RODRIGO S s E
Procuradof (yunicipal
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C:lUsersiRodrigoNYDropboxNIPASLINParecer 002 2019 Auxilio Alimentacao.Docx
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