materia nº 24/2019

PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
GS om: RUOU IG
N
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal
e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI INDICATIVO
“Dispõe sobre a criação de cota para
candidatos a primeira graduação na FACELI
— Faculdade de Ensino Superior de
Linhares ES deste Município ES e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica Estabelecido que 90% do total de vagas ofertadas pela FACELI -
Faculdade de Ensino Superior de Linhares ES sejam reservadas e destinadas
a candidatos que buscam a primeira graduação em ensino superior neste
município, seguindo os devidos requisitos:
| — Ser residente exclusivamente no Estado do Espirito Santo;
Il - Ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública localizada no estado do
Espírito Santo;
ll — Ter cursado completamente o Ensino Médio em instituição privada, na
condição de bolsista integral da respectiva instituição, localizada no estado do
Espírito Santo;
IV - Ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral, localizadas
no estado do Espírito Santo;
V-— Que tenham concluído o Ensino Médio através do EJA - Educação de Jovens
e Adultos;
VI - Que tenham concluído curso técnico em um dos Centros Estaduais de
Educação Técnica (CEETs) e pelo Instituto Federal do Espirito Santo — (IFES)
no Espírito Santo;
VII - Que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do ano
anterior;
VIII — Que não estejam cursando uma graduação;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os
critérios estabelecidos nos caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão
ser completadas pelos candidatos de acordo com os critérios da FACELI —
Faculdade de Ensino Superior de Linhares;
Art. 2º Se o número de candidatos classificados for maior que a cota
estabelecida de acordo com essa lei, será criada uma lista de suplência de
acordo com a classificação desses candidatos;
| — Os candidatos classificados deverão seguir o cronograma da instituição de
ensino superior FACELI para efetivação da matricula;
Il — O não cumprimento dos requisitos listados no artigo 1º desta lei, a falta de
idoneidade e o não seguimento do cronograma da instituição acarretará em
eliminação do candidato;
Art. 3º O candidato classificado e efetivado de acordo com esta lei se por ventura
desistir seja em qual for o período do curso não poderá participar da seleção de
reservas estabelecidas nesta lei;
Art. 4º O Poder Executivo e ou a Instituição FACELI regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Linhares 10 de Janeiro de 2019.
ESTEFANO SILOTE
Vereador- PHS
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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo promover a inclusão e o desenvolvimento social
e educacional por intermédio do conhecimento, concedendo uma oportunidade
única aos candidatos que desejam cursar sua primeira graduação
excepcionalmente na Faculdade de Ensino de Superior de Linhares — FACELI.
Será valido para candidatos residentes em todos os municípios do Estado do
Estado Espírito Santo.
O mercado de trabalho está cada vez mais concorrido e a lista de pré-requisitos
para preenchê-las tem aumentado consideravelmente. Gestores estão em busca
de profissionais com qualificação, eis aí a importância da graduação.
Nesse cenário de disputa, é impensável que alguém sem um diploma tenha
muitas chances. Um curso superior abre diversas portas.
Como não poderia deixar de ser, o conhecimento especializado adquirido em um
curso de ensino superior é um diferencial, tanto para o crescimento profissional,
como para o pessoal.
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/
ESTEFANÓ SILOTE
Vereador” PHS
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