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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
' Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
? Rua Argemiro Garcia Duarte, n. 818, Três Barras, Linhares — ES - CEP 29907-260- Fone/fax: (27) 3264-7676. www.mpes.mp.br
Linhares, 05 de fevereiro de 2019.
OF/4ºPCLI/Nº 287/2019
Assunto: Reitera o OF/4ºPCLI/Nº 2.455/2018
Referência: Procedimento Administrativo MPES nº 2015.0029.8356-65
(Favor usar esta referência na resposta)
A Sua Ex. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Linhares/ES
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Exmo. Sr. Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, através do presente, reitero os termos do
OF/4ºPCLI/Nº 2.455/2018 (Protocolo CML nº 4319/2018), cuja cópia segue anexa,
considerando que até a presente data não foi respondido, embora já finalizado o prazo nele
consignado.
As informações requisitadas naquela oportunidade deverão ser encaminhadas a esta
Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atenciosamente,
”
GRAZIELLA MARIA DE BITTENCOURT GADELHA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
A
a 32
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO /
Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
Rua Argemiro Garcia Duarie, n. 818, Três Barras, Linhares - ES - CEP 29907-260- Fone/fax: (27) 3264-7676. www.mpes.mp.br
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PROTOCOLO
OF/4ºPCLI/Nº 2.455/2018 CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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Linhares, 11 de outubro de 2018.
Referência: Requisita Informações - Procedimento Administrativo MPES - Nº
2015.0029.8356-65 (Favor fazer menção a esta referência na resposta)
A Sua Excelência o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Linhares/ES.
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Exmo. Sr. Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, com o objetivo de instruir o Procedimento
Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, no
artigo 26, inciso 1, da Lei Federci nº 8.625/93, requisito que, no prazo de até 20 (vinte)
dias, informe a esta Promotoria de J Ustiça acerca das providências adotadas, em relação às
irregularidades encontradas no site da Câmara municipal, segundo os termos recomendados
por este Orgão Ministerial.
Atenciosamente,
ROBERTA PIMENTEL FULLY MIGUEL
PROMOTORA DEAJUSTIÇA
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