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“REGULAMENTA O TRABALHO DAS
COMISSÕES PERMANENTES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são as estabelecidas no
Regimento Interno com funções específicas, conforme área de atuação, que devem agir segundo
aspectos técnicos, sem adentrar em questões de ordem política, as quais devem ficar a cargo do
Plenário.
Art. 2º. As comissões permanentes poderão se reunir para:
I- Deliberação sobre relatórios e pareceres de matéria em tramitação.
Il — Audiências Públicas para debates de assuntos com a população.
III — Reuniões Técnicas para esclarecimento de matérias em tramitação.
IV - Audiências para ouvir denúncias e pedidos de encaminhamentos de cidadão.
Art. 3º. As Comissões Permanentes serão formadas por Presidente, Relator e Membro.
Art. 4º. Compete ao Presidente de cada Comissão Parlamentar:
I— Conduzir as reuniões ordinárias da Comissão.
Il -— Convocar reuniões extraordinárias da Comissão, com anuência da Presidência da
Câmara Municipal.
III — Presidir audiências públicas relativas a matérias de competência da Comissão.
IV — Conduzir reuniões técnicas solicitadas pela Comissão.
V — Realizar outras atribuições definidas no Regimento Intemo ou em Resoluções
específicas.
VI — Determinar a substituição ou assumir, justificada e interinamente, a relatoria em
projetos específicos.
$ 1º - Na ausência do Presidente da Comissão as audiências públicas poderão ser presididas
por outro membro da Comissão Permanente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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sob a presidência da Mesa Diretora da Casa ou de forma mista por mais de uma comissão
parlamentar, a depender do assunto a ser debatido.
$ 3º - Na ausência do Presidente da Comissão as reuniões técnicas poderão ser conduzidas
por outro membro da Comissão ou por qualquer dos membros da Mesa Diretora.
$ 4º - Na ausência do Relator, o Membro poderá confeccionar o parecer em nomeação “a
doc” a cargo do Presidente da Comissão.
Art. 5º - Compete ao Relator exarar pareceres e produzir relatórios preliminares para análise
e deliberação dos demais membros da Comissão.
$ 1º - Para emissão dos pareceres o Relator poderá solicitar previamente o auxílio da
Procuradoria da Casa, da área Finanças, Controle ou Apoio Legislativo ou ainda de Consultorias
específicas contratadas pela Câmara, conforme o caso.
$ 2º - Poderão ser solicitados pelo relator Notas Técnicas ou Pareceres escritos para subsidiar
o seu trabalho, que deverão compor a pasta do projeto em tramitação e ficarão à disposição de
todos os vereadores para consulta.
$ 3º - Os pareceres das comissões deverão ser conclusivos, opinando pelo encaminhamento
da matéria ao Plenário ou não, sob pena de não ser acatado pela Presidência da Câmara.
Art. 6º - Aos demais membros da Comissão competem analisar relatórios e pareceres
atribuindo o seu voto de acordo com o relator ou elaborando documento divergente, quando for
o caso.
Art. 7º - Distribuída matéria em que haja solicitação de parecer a uma Comissão, o Relator
terá o prazo de até 8 (Oito) dias para produzir e disponibilizar o documento com suas
conclusões aos demais membros da Comissão.
$ 1º - O referido prazo poderá ser reduzido caso o projeto. distribuído esteja em regime de
urgência e haja convocação para a realização Sessão Extraordinária para deliberação da matéria.
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Relator deverá comunicar o Presidente da Comissão, que, se necessário, comunicará ao
Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º - Não havendo concordância com o parecer do relator, o membro discordante da
comissão deverá apresentar o parecer divergente na reunião marcada para deliberação.
$ 4º - Será encaminhado para deliberação do Plenário o parecer que contiver o maior número
de assinaturas.
$ 5º - Não havendo emissão de parecer, independente do motivo, a análise do projeto ficará
prejudicada até que este seja exarado pela comissão competente, respeitado o prazo regimental.
Art. 8º. Os Presidentes das comissões permanentes deverão seguir as datas e horários
previamente estabelecidos nos artigos que seguem:
$ 1º - Projetos em regime de urgência, havendo necessidade, serão discutidos em reunião
extraordinária das comissões, desde que convocadas previamente.
$ 2º - Comissão de Constituição e Justiça se reunirá todas as Segundas-feiras, às 09:00 horas;
83º - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização se reunirá todas as
Segundas- Feiras, às 14:00 horas;
84º Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e
Meio Ambiente, se reunirá todas as Segundas- Feiras, às 16:00 horas;
85º O prazo máximo de tolerância para atraso será de 15 (quinze) minutos, caso o vereador
não justifique sua ausência, está deverá ser constatada em ata;
$ 6º - Salvo motivo de relevância, com anuência da Presidência da Câmara Municipal, as
reuniões das comissões permanentes não poderão ser realizadas de maneira conjunta, de modo a
preservar a autonomia e foco da análise de cada Comissão Permanente.
Art. 9º - As reuniões para deliberação das Comissões Permanentes poderão ser
acompanhadas pelo público e demais vereadores, desde que não haja manifestaçãoNe
interferência nos trabalhos, a não ser por solicitação do Presidente da Comissão.
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Parágrafo único. O Presidente da Comissão, justificadamente, poderá solicitar a retirada de
pessoas do recinto ou suspender a reunião em situações de tumulto e interferências que possam
gerar prejuízo aos trabalhos da Comissão.
Art. 10 - As comissões devem atuar estritamente no exercício de suas funções, não cabendo
a uma comissão analisar o mérito de questões que devem ser avaliadas por outra comissão, sob
pena de o Presidente da Câmara recusar o parecer exarado.
Art. 11 - No exercício de suas análises e deliberações, ou por conta da captação de anseios
populares nas audiências públicas, as comissões permanentes poderão apresentar projetos ou
emendas aos projetos, desde que pertinente com a área de atuação da referida Comissão.
Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares 25 de fevereiro de 2019
O
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JUSTIFICATIVA
Diante das exigências regimentais, os trabalhos das comissões permanentes da Câmara
Municipal, tornam-se ainda mais técnicos, devendo ser muito bem embasados e fundamentados.
O presente projeto visa regulamentar os trabalhos das comissões permanentes da Casa,
suprindo lacunas existente em nosso atual Regimento Interno, definindo, por exemplo, a cargo
de qual membro da comissão fica a responsabilidade pela emissão de parecer prévio de projetos
para análise e deliberação dos demais membros da Comissão, antes de sua submissão ao
Plenário.
Frente a essa necessidade de regulamentação, definição clara dos papéis de cada membro
dentro das comissões e da necessidade de que cada comissão atue estritamente no exercício de
sua função, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto.
Pelas razões expostas, a Mesa Diretora solicita a análise e aprovação dos vereadores.
Câmara Municipal de Linhares 25 de fevereiro de 2019
Vereador Ricardo Bonomo Vasconcelo) p
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