" Istitui o Prêmio “Advocacia Cidadã”,
e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio "Advocacia Cidadã", que será entregue anualmente em
sessão solene a ser especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único. A entrega do referido Prêmio fará parte, como evento de caráter
institucional, do Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Prêmio será destinado aos casos pro bono que tenham contribuído para o
desenvolvimento social do Município ou que tenham garantido direitos essenciais para
nossos cidadãos, e que tenham sido concluídos durante o ano anterior à premiação.
Parágrafo único. Será premiada a melhor iniciativa em cada uma das seguintes
categorias:
I. Escritório de advocacia;
II. Advogado autônomo;
II. Estudante de Direito;
IV. Instituição acadêmica.
Art. 3º A concessão do Prêmio será deliberada por comissão composta pelos seguintes
membros:
1-1 (um) membro indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
II - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Ao premiado será entregue diploma como sinal de reconhecimento do
Legislativo ao trabalho realizado, além da ampla divulgação do(a) homenageado(a)
pelos meios disponíveis.
Art. 5º - A Mesa expedirá as normas necessárias à regulamentação da presente
Resolução.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Linhares 25 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo vo" Antenow Elias
JUSTIFICATIVA
O papel do advogado é indispensável para o funcionamento da sociedade, garantindo a
defesa daqueles que têm o seu direito ameaçado ou violado. Porém, cumpre assinalar
que, para desempenhar sua função, este deve preencher exigências legais, além de se
portar de modo ético em sua relação profissional.
Uma manifestação ética é a advocacia pro bono, cuja essência é o voluntariado. A
prática dessa atividade é tradição nos Estados Unidos, que recomendam que cada
profissional dedique um número mínimo de horas à referida atividade. No Brasil, o
instituto pro bono ainda sofre de carência legal, porém, a sua prática deve ser
incorporada à realidade brasileira, de modo subsidiário, na promoção do acesso à
Justiça.
Para estudantes de Direito, a atividade pro bono melhora as habilidades, constrói
relacionamentos com profissionais, otimiza o currículo, torna o ensino mais interessante
e significativo, efetiva habilidades de confiança e aumenta a realização pessoal. Já a
atividade pro bono para a escola, atrai melhores estudantes, reforça laços, demonstra
compromisso com a comunidade, aumenta oportunidades para a pesquisa dos docentes,
além de fortalecer relacionamentos com ex-alunos.
A prática da advocacia pro bono surge como uma alternativa coerente e necessária ao
desenvolvimento social do País, incentivando o exercício de uma postura mais
responsável e mais ética frente às desigualdades sociais, viabilizando, assim, o interesse
coletivo. Desse modo, o uso do pro bono é um instrumento incentivador de ampliação
ao acesso à Justiça, cuja essência está amparada sob o prisma da prestação de um
serviço solidário a grupos economicamente frágeis.
Sendo assim, o Prêmio Advocacia Cidadã visa reconhecer as melhores práticas dentro
do meio jurídico, incentivando estudantes, advogados, escritórios de advocacia e
entidades jurídicas a fortalecer essa tão preciosa e importante atividade que é o pro bono
para a melhoria da sociedade como um todo e para valorização do espírito coletivo e de
ajuda ao próximo.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
Resolução.
Câmara Municipal de Linhares 25 de fevereiro de 2019.
Vereador Ricardinho da Farmácia Ro
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51