PROTOCOLO
PROJETO INDICATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
vGIS opa: HiolG
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares-ES, O controle de
natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o
emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle
de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis
como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo
Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º - Fica autorizado O chefe do executivo municipal, a contratar,
através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e
gatos, machos e fêmeas, pertencentes ao zoonoses e proprietários de baixa renda,
cadastrados no setor de zoonoses;
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou
consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura
Municipal de Linhares/ES.
Art. 6º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou
consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim
de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
81º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições
do animal para seu proprietário ou para O responsável do zoonoses.
Página 1
8
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
52º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização,
deverá fornecer ao proprietário do animal ou o representante do zoonoses, as instruções
padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as
informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos
que julgar necessários.
Art. 7º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa
de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à
população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e
logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no
valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
81º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para O
Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 9º - Faculta ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro
ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10º - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram
abandonados, deverão ser castrados.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 13 dias do mês de fevereiro de dois mil
e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELO 2
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PádnaA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a esterilização de cães e gatos através de
castração. O controle populacional de animais evita o abandono e O sofrimento das espécies,
além de combater a proliferação de zoonoses no município de Linhares/ES. Entre as
finalidades deste projeto, busca-se promover a conscientização da comunidade em relação aos
cuidados necessários à criação de animais e a importância da castração. Trata-se de medida
efetiva no auxílio à saúde pública e uma importante ferramenta na garantia dos direitos dos
animais. Ademais, cabe ressaltar que diversas cidades em nosso país utilizam, ou já utilizaram,
políticas semelhantes de tratamento, com efetivos resultados alcançados. Assim sendo,
atentando para esta questão que envolve saúde pública e proteção aos animais, venho por
meio deste projeto viabilizar o controle da reprodução destas espécies, possibilitando as
famílias de nosso município acesso a este relevante serviço. Diante de todo o exposto,
evidenciado está a importância da presente proposição. Assim, este signatário conta com O
apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 13 dias do mês de fevereiro de dois Mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELO:
v
Vereador
A
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.:
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Página 3
(27) 3372-6500