Pulácia Legislativo" Antenor Elias!
PROTOCCG 9
CÂMARA MUNICISAL DE LiNsases
Projeto de Lei mB om; ) 19
ii
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma
Lixeira” e dá outras providências.”
RICARDO BONOMO VASCONCELOS, Vereador, no uso das atribuições previstas no Regimento
Interno desta casa de Leis, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário, nos termos que
segue:
Art.1º Fica instituído no Município de Linhares o Projeto “Adote uma Lixeira”.
81º Que tem como objetivo principal de manter a cidade limpa.
82º Sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades
sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras
públicas no Município, com direito a publicidade.
83º As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em
qualquer outro lugar de sua escolha.
Art.2º São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
I-A preservação da limpeza;
= A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
| — Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
VA redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público privado.
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene.
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Art.3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou
pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote uma Lixeira”.
81º Deverá ser respeitada a distância mínima de 150m (Cento e Cinquenta metros) entre uma
lixeira e outra.
82º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.
Art.4º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da
instituição ou empresa privada parceira.
Art.5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste
projeto.
Art.6º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Paragrafo Único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.
Art.7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão
competente do poder público municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art.8º Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder executivo poderá expedir atos
administrativos que entender necessários.
Art.9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
as disposições em contrário.
Art.10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revog
Ricardo Bonomo Vasconcele
Vereador
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Camara Municipal do Linhares
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JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e a gestão de resíduos
sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas,
visando garantir a qualidade devida nas cidades brasileiras. Outro fato importante é os aspectos
da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, e
outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o
bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
É público e notório que o lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de
escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando
enchentes fluviais. Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de
interesse local, os quais são de competência local, nos termos da carta magna em seu art. 23, in
verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Diante do exposto, o referido Projeto de Lei, ao instituir o Programa “Adote uma Lixeira”,
visualiza a possibilidade de que com as famosas PPP (parcerias público privadas) possa se
contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso,
— desenvolvimento e civilização. Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da
matéria tratada no presente Projeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares.
Solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação.
Linhares, 11 de fevereiro de 2019.
Página)
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