materia nº 44/2019

Projeto de Lei
“Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com
brinquedos adaptados ás crianças portadoras de
deficiência motora, conforme especifica”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer
com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais que
possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de lazer para o corpo
discente.
Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos
equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.
Art. 3º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação
orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no
Município ou fora dele.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários
com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Linhares 11 de fevereiro de 2019.
Vereador Ricardo Bonomo Vasconcelo: Ed
JUSTIFICATIVA
Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar os
parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência
motora, conforme especifica", para conhecimento e apreciação do Plenário.
A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes, assim
como os demais que serão construídos no município, tenham brinquedos adaptados para os
portadores de deficiência para que estes possam usufruir da mesma forma que as demais
crianças.
Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não
pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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Câmara Municipal de Linhares 11 de fevereiro de 2019.
Vereador Ricardo Bonomo Vasconcelos