Projeto de Lei
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO
PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS
VEREADORES NO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o
Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e
fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas,
concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais
autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a
percepção de recursos de qualquer natureza.
Art. 2º. Durante a realização da diligência, o vereador será atendido pelo responsável
pelo órgão, organização ou entidade visitada.
|
Parágrafo único - Na ausência do responsável, os servidores presentes deverão atendê-lo,
responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Art. 3º. O Vereador terá livre acesso ás dependências das entidades mencionadas no
artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo,
documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, convênio, permissão ou autorização
efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes
permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer
informações a respeito dos mesmos.
$ 1º. Requisitadas as cópias dos documentos mencionados neste artigo, as mesmas
deverão ser entregues ao Vereador de imediato.
8 2º. Na impossibilidade justificada da entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá
entregar, sob protocolo e na presença de testemunhas, os documentos originais requiRaeo
Vereador.
requisitado terá o prazo de setenta e duas horas para realizar a devolução do mesmo a qual
também deverá ser através de protocolo e na presença de testemunhas.
Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do poder constitucional de
fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares 11 de Fevereiro de 2019.
Vereador Ricardo Bonomo Vasconcelos .
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza em seu Artigo 31
que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do poder de fiscalização e
controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da
administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas privadas
prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, concessionárias, permissionárias e
autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que
mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos de
qualquer natureza.
O Vereador poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo,
documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, convênio, permissão ou autorização
efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes
permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer
informações a respeito dos mesmos.
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um avanço para garantir
a legítima função de fiscalização dos Vereadores.
Câmara Municipal de Linhares 11 de Fevereiro de 2019.
Vereador Ricardo Bonomo Vasconcelos