materia nº 47/2019

PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Projeto de Lei vB! om0Z 102249
“DISPÕE SOBRE 4 CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS
ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de Empresas
e Postos de Abastecimentos que revenderem combustíveis adulterados estabelecidos no âmbito
do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. Será cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos de
combustíveis instalados no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, que
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados, sem prejuízo das sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se adulterado o combustível que sofra
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência
Nacional de Petróleo-ANP ou, entidade por esta credenciada, ou, com ela conveniada para esse
fim.
Parágrafo único. Havendo a cassação do alvará, ficam os responsáveis do
estabelecimento, proibidos, pelo período de 05 (cinco) anos, de obter novo registro de alvará
para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3º A Administração Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentação desta presente Lei, a partir da data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCEL
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3872-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legistatiso" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor,
seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da
emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de
impostos.
Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática
anticompetitiva frequente em todo o país.
O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que
consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos
combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda
são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto a alguns postos que se
utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao
consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a
cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem
combustíveis adulterados.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres pares para
aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCEL
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51