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Ez
Projeto de Lei nº o Y ;
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto ou isenção de tributos
aos munícipes que adotem animais e dá
outras providências ”.
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de
tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no município.
$1º - São tributos municipais passíveis de desconto ou isenção:
I-IPTU;
I- ISS;
NI - ITBI;
IV - Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento;
V - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
VI - Taxa de Fiscalização de Anúncios;
VII - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
VIH - Contribuição de Melhoria.
$2º - O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão definidos pelo Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto regulamentador que deverá ser expedido em até 60
(sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 2º - A adoção a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá se efetivar junto ao Centro de
Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres ou em local
indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de
Responsabilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o Poder Executivo a
fiscalizá-lo sem prévio aviso.
Art. 3º - Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante enviar a
cada 6 (seis) meses ao órgão municipal responsável, documentação que comprove o bom
cuidado do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua
dignidade.
Art. 4º - É dever do Poder Executivo Municipal:
$2º - Monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei.
83º - Manter o cadastro e o controle dos adotantes;
$4º - Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando
atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 5º - O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei se extingue com a morte
do animal adotado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares em 1 Ide Fevereiro de 2019.
Vereador: Ricardo Bonomo Vasconcelo:
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[ul 6
ol E)
|
IV
é
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de
tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar
os danos causados pelo abandono.
O abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão da saúde
pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos,
fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades
protetoras, são muitos os animais que estão aguardando um lar.
Tal iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do
benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos de
manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo
adotado em muitas outras cidades.
Em Mascalucia, na Itália, os moradores que adotam um animal passaram a ganhar desconto
na taxa do lixo, cujo abatimento pode chegar até 50%.
Em Solarino, também na Itália, o benefício é ainda maior, pois quem tem dois imóveis pode
dobrar seu benefício adotando dois cães.
Em Fiumicino, próximo a Roma, o bônus de até 50% na taxa de lixo para quem adote
animais também está em vigência e tem surtido efeito.
No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê
desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua.
Em Ponta Grossa no Paraná, tramita junto a Câmara projeto que cria o Programa Municipal
de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá descontos de R$
60 a R$ 120 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais
adotados.
Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante desconto de até 20% no valor de
IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado pela prefeitura.
Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e lar
temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU aos
munícipes, ONGs, associações e fundações que- se candidatarem através de documento por
escrito encaminhado à prefeitura.
No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a
fiscalização sem prévio aviso da Prefeitura para verificar o cumprimento do que determina a
Lei.
Em entendendo pertinente, o Poder Público pode buscar parceiros junto às entidades de =... -
proteção dos animais para esta fiscalização.
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para análise e
aprovação.
Câmara Municipal de Linhares em 1 Ide Fevereir:
Vereador: Ricardo Bonomo Vasconcelos: