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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº
000570/2019.
“REALIZA A MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS
DO PROJETO DE LEI Nº 000570/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Altera-se a redação dos artigos 1º e 2º, bem como inclui o artigo 2-A ao
projeto de Lei nº 000570/2018, conforme segue abaixo:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,333% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município
de Linhares, ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNDEMA, criado
através da Lei nº 2322, de 05/12/2002.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,333% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município
de Linhares, ao Fundo Municipal de Cultura, criado através da Lei nº 3702, de
20/11/2017.
Art. 2-A. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o
repasse financeiro de 0,333% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do
Município de Linhares, ao Conselho Municipal de Turismo, criado através da Lei nº
3693, de 30/10/2017.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se às
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Linhares, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezenove.
É Z
ESTÉFANO, SILOTE
V for
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