materia nº 49/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a preferência no atendimento a
idosos na apreciação, análise e solução dos
processos administrativos municipais.
Art. 1º - Fica assegurada a preferência no atendimento a idosos quanto a
apreciação, análise e solução dos processos administrativos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 25 de fevereiro de 2019
RA
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto que dispõe sobre a preferência no
atendimento a idosos na apreciação, análise e solução dos
processos administrativos municipais, não está devidamente contido
na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em
seu inciso |, 8 1º, do artº. 3º, a saber:
“ |— atendimento preferencial imediato e individualizado
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população;”.
Visando a dar um atendimento prioritário e específico,
assegurando às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos,
incluindo a prioridade de atendimento, junto aos órgãos públicos e
privados.
Esse projeto de lei não gera despesa ao Executivo e serve
como benefício à comunidade.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei em questão.
0.
SA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51