materia nº 50/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Cria no âmbito do Município de Linhares-ES a
“Pichação Zero”.
Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município de Linhares-ES a “Pichação Zero”.
Art. 2º - Será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio,
conspurcar edificação ou monumento público ou privado.
Art. 3º. Aquele que infringir a norma contida no artigo 2º, sujeitar-se-á a multa,
cujo valor ou índice ficará a critério do Poder Executivo.
8 1º. A finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas
da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.
$ 2º. O valor ou índice a que se refere o caput deverá ser suficiente para dar
quitação total ao reparo a ser efetuado pelo infrator.
8 3º. No caso de reincidência, a multa será progressiva.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua
execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 22 de fevereiro de 2019
«SER NIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É importante o município de Linhares-ES contar com uma
legislação especifica para coibir a ação de pichadores, pois
todos os dias multiplicam esses atos de vandalismo, que
trazem prejuízos aos cofres públicos, além de poluir
visualmente cidade.
Como é sabido, pichação é fruto de falta de educação de
quem participa na prática do delito.
Precisamos punir as pessoas que forem surpreendidas
pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos
de praças, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens
públicos ou particulares sem a devida autorização do
proprietário, sujeitas a multa, independente de indenização
pelos despesas e custas da restauração.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares
para aprovação desse Projeto de Lei em questão.
ROSA IVANTA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51