materia nº 51/2019

Câmara Municipal do Linhares
Palácia Legislativo" Antenor Elias! |
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Camara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Fica instituído no Município de Linhares-ES, o
PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS, que tem por
finalidade atender parte das necessidades dos idosos.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares-ES, o PROGRAMA CRECHE
PARA IDOSOS, que tem por finalidade atender parte das necessidades dos
idosos.
Art. 2º - Fica estabelecido que a CRECHE PARA IDOSOS atenda os munícipes
idosos - a partir de 60 anos de idade -, no horário compreendido entre as 08h00
até as 17h00.
Parágrafo Único — O atendimento será feito por uma equipe formada por, pelo
menos, um médico e um nutricionista, além de outros profissionais da área da
saúde.
Art. 3º - A CRECHE PARA IDOSOS atenderá e destinará um número de vagas
para famílias de baixa renda, que não têm com quem deixar os Idosos que vivem
com eles, quando saem para seus trabalhos.
Art. 4º - As empresas privadas poderão firmar convênios com a CRECHE PARA
IDOSOS a fim de melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Cal non”, 22 de fevereiro de 2019
3a WANT EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar ao idoso e seus
familiares, bem-estar social, melhor qualidade de vida e melhor Integração
Social.
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e, vemos vários acidentes com vítimas
fatais, idosos que, por estarem sozinhos em casa e por possuírem mobilidade
reduzida não conseguem transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar,
se medicar e até mesmo se banhar, uma vez que estes são totalmente ou
parcialmente dependentes de seus familiares.
Por isso, às famílias destes idosos deixam seus lares com os corações
apertados, angustiados e sem nada que possam fazer, pois para se dedicar ao
pai, mãe, sogros etc., são obrigados a deixarem o emprego, que às vezes é a
única fonte de renda naquele lar.
É por isso que este projeto é de suma importância para o Município de Linhares-
ES, pois uma cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem
desamparar aqueles que já fizeram muito pelo crescimento dessa cidade.
Ante ao exposto, e ciente que o Executivo Municipal não medirá esforços para
que este projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos Nobres Pares a
aprovação desta matéria.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para
aprovação desse Projeto de Lei em questão.
RÓSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
eo
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51