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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação
de placa indicativa de locação nos prédios
utilizados pela Administração Pública Direta,
Indireta e Autárquica do Município de
Linhares, e dá outras providências.
Ant. 1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração
Direta, Indireta e Autárquica do Município de Linhares, a colocação e
manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com
todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes
detalhes:
| - data da locação;
Il - valor da locação;
Ill- número do contrato;
IV- nome do proprietário;
Art. 2º Torna ainda, obrigatória a colocação de placas em imóveis de propriedade
do município, com a finalidade de informar ao munícipe que o imóvel pertence
ao Município de Linhares
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
Linhares, 26 de fevereiro de 2019.
le
GAS
ereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O aludido projeto, tem a finalidade de dar transparência para que os munícipes
da cidade de Linhares possam ter acesso às informações sobre os locais
alugados pela Prefeitura Municipal, bem como, de todo o valor gasto com o
aludido aluguel.
É de conhecimento de todos, que os setores pertencentes a Prefeitura Municipal
são em sua grande parte alugados, mas essas informações não são transmitidas
de forma transparente para os moradores da cidade.
Este projeto visa garantir um direito da população, que é o acesso a esses dados,
ou seja, visa dar mais transparência aos gastos com o dinheiro Público.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas, para que esse
projeto seja aprovado.
Linhares, 26 de fevereiro de 2019.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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