materia nº 53/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 005/2019.
Linhares-ES, 26 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade atualizar a Lei nº 3.215/2012 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, em especial o seu artigo 3º, inciso I, que trata da composição dos
representantes dos Órgãos Públicos Municipais, tendo em vista que foi alterada a estrutura
organizacional do Poder Executivo por meio da Lei Municipal nº 3.543/2015.
Insta frisar que nesse ano corrente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
— CMDPlI está realizando o processo eleitoral, sendo assim foram eleitos novos membros que
compõe a representação da sociedade civil, e também serão indicados novos membros para
compor a representação dos órgãos públicos, o que justifica a proposição do projeto de lei,
como forma de adequar a composição governamental com a atual estrutura administrativa.
Sem dúvida, Senhores Vereadores, a matéria deste Projeto de Lei é de suma
importância e urgente a sua deliberação, haja vista que em breve será efetuada a posse dos
novos conselheiros.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
safa a
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Era
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.215, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 3.215, de 16 de agosto
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O CMDPI tem a seguinte composição, guardada a paridade entre os
representantes dos Órgãos Públicos Municipais e da Sociedade Civil
Organizada:
I- 06 (seis) representantes dos Órgãos Públicos Municipais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e
d) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. o
Qi
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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