LINHARES
PROJETO DE LEI
“Institui o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes
idosos e para pessoas com deficiência
nas Unidades de Saúde do Município de
Linhares e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º, Fica instituído o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e
para pessoas com deficiências em todas as Unidades de Saúde do Município de Linhares.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, considera — se:
| - Unidade de Saúde: o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde da
Família, Centros de Saúde, Núcleo de Atenção às Políticas de Saúde ou postos de Programas de Saúde
da Família;
II — Idoso: a pessoa que comprovar a idade igual ou superior 60 (sessenta) anos na data da
consulta;
Il - Pessoa com deficiência: conforme Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004 é
a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia, cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais,
aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual; cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental; funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade
adaptativa, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer, trabalho, deficiência múltipla associação
de duas ou mais deficiências.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde onde
o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º — Fica estabelecido o limite de agendamento telefônico de 20% das consultas diárias
oferecidas por unidade de saúde.
Art. 4º — Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá, na ocasião da
consulta, apresentar um documento de identificação com foto e o cartão do Sistema Único de Saúde
atualizado.
Art. 5º — As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do
conteúdo desta lei.
Art. 6º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro
do ano de dois mil e dezenove.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar o atendimento aos idosos e de pessoas com deficiência,
evitando assim a permanência em longas filas. Dessa forma, o público beneficiado pela presente proposta
terá assegurado um atendimento mais humanitário, além de maior conforto e comodidade, pois terá a
prioridade em seu atendimento, evitando permanecer em filas de espera apenas para marcar consultas.
Estaremos, assim, beneficiando esta parcela da população, promovendo a facilidade de acesso ao Serviço
Público de Saúde.
Considerando o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente propositura, por
se tratar de assunto de elevada importância.
Câmara Municipal de Linhares, 15 de fevereiro de 2019.
VEREADOR
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