materia nº 57/2019

Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a implantação e
operacionalização do uso de “drones” para o
apoio às ações de segurança comunitária da
Guarda Civil Municipal no município de
Linhares-ES.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantação e operacionalização
do uso de "drones" para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda
Civil Municipal no município de Linhares-ES.
Art. 2º - Poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas e/ou privadas
para execução da presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 28 de fevereiro de 2019
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ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Cabe, inicialmente, ressaltar que a presente propositura é absolutamente
constitucional. Um dispositivo, elencado no artigo 30, | da Carta Maior, reveste o
presente projeto de lei da necessária constitucionalidade, tendo em vista que é
interesse local a matéria da propositura.
O projeto de lei em questão tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
a implantar e operacionalizar o uso de drones no município para a auxílio nas
ações da Guarda Civil Municipal.
Com o aumento da marginalidade devem ser promovidas ações
ostensivas com a utilização da tecnologia disponível.
Com o drone é possível a fiscalização de locais de difícil acesso ou de
extremo perigo. Assim, é uma opção na prevenção e combate à criminalidade
na Segurança Pública Municipal.
Nesta época em que está havendo muitas festas e aglomerações de
pessoas, tal tecnologia pode ser utilizada inclusive para vigilância abrangente no
local.
A utilização do drone permite a visualização em 360 graus sobre o cenário
analisado, contribuindo para a tomada de decisão no momento e uso da
inteligência.
Ante ao exposto, e ciente que o Executivo Municipal não medirá esforços
para que este projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos Nobres
Pares a aprovação desta matéria.
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RSS TURN uzésio DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51