PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 060/2019 - DGP.
Linhares-ES, 28 de fevereiro de 2019.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: Encaminha Parecer da Procuradoria Geral do Município.
Ref.: Solicitação (por certidão) Vereador Rogério Bissoli.
Senhor Presidente,
1. Em resposta ao OF/GAB/PRES/CML/Nº 0160/2019, sobre o requerimento de
protocolo nº 0221/2019, formulado pelo Ilustre Vereador ROGÉRIO BISSOLI, em que
solicita informações referente aos Contratos firmados com a FUNDAÇÃO RENOVA,
protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3.568, de 25/02/2019, encaminhamos conforme anexo, O
Parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado as fls.04/05 do referido processo.
Atenciosamente,
) is) o
ANA MARIA PARAISO DALVI
Secretária Chefe de Gabinete
RCC
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 003568/2019
Requerente: Câmara Municipal de Linhares
Destinatário: Departamento do Gabinete do Prefeito
PARECER
. | Edir
Trata-se de solicitação de parecer acerca da solicitag informações
realizada pelo Presidente da Câmara Municip: Ra
Bonomo Vasconcelos.
As informações solicitadas dizem respe
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ENTRE A FUNDAÇÃO RENOVA E ASEMB)
PARA EXERCEREM OS SERVIÇOS DE RERÊ,
AO MUNICÍPIO DE LINHARES”.
Cumpre ressaltar desde logo que esta Procuradoria, fdianto
consultivo, e em observância à Instrução Normativã BEM nã
emite parecer jurídico-opinativo, ao qual não se vincular os orderiadores de
despesas, a quem compete, efetivamente, o poder décisório Dessa” feita, 3 p
registre-se, serão abordados os aspectos estritamente ia A
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consulta. * La
pedido e, por prazo determinado, em face da complexidade dasmatéria “Su da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados”.
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-6847
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nota-se que dentre as atribuições do Prefeito do município está a de prestar
as informações solicitadas pela Câmara Municipal.
Ocorre que analisando o pedido em apreço, verifica-se que o ilustre vereador
requer informações acerca de contratos firmados entre a Fundação
Renova e as empresas por ela contradadas. Es im
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Observa-se que não se trata de contratos fi
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Linhares, e sim por empresas /entidades cofins Z
municipal. es
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Diante do exposto, esta Procuradoria entende Ner Rey
informações solicitadas pelo Excelentíssimo Senhok Presiiêntetda cã
Municipal, uma vez que o município não dispõe de documentos ee
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contratos firmados entre particulares, ainda que seja tom
reparar danos causados ao município.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 27 de fevereiro de 2019.
NÁDIA LOREM om
Procuradora Geral do Município
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