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PROJETO DE LEI el jQ, oma:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder à contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art.
37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Linhares.
81º As contratações obedecerão aos quantitativos, funções, carga
horária, vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
82º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei
encontram-se previstas em seu Anexo II.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a execução de serviços essenciais de interesse público
desenvolvidos pela Câmara Municipal de Linhares.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter
excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogadas por mais
doze meses, a critério da Administração.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não
criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser
exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal, sem
que lhe caiba qualquer direito a indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio
probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de
férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º 0 ato de designação temporária será formalizado mediante
contrato administrativo.
Art. 5º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os
candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente
para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: n
I - por iniciativa do contratado; | ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácia Legislativo" Antenor Elias!
II - por conveniência da Câmara Municipal, devidamente justificada;
II - por falta disciplinar cometida pelo contratado, devidamente
apurada mediante procedimento administrativo;
IV - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço
superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - quando o contratado não possuir perfil ou habilidades compatíveis
com o público a ser atendido, devidamente declarado em relatório consubstanciado
da Câmara Municipal.
Art. 7º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenário “Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de
dois mil e dezoito.
mn
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
3,
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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ANEXO I
Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Tradutor Nível superior, com | 30 horas | R$ 954,00
Intérprete de habilitação, semanais
Libras prioritariamente, em
Tradução e Interpretação
em Libras
RICARDO BONOMO VASCONCELOS - '
Presidente 1
|
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
LINHARES
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DAS FUNÇÕES
TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS: Atua prestando apoio direto a Câmara
Municipal, efetuando a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos,
surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua
oral e vice-versa. Atua de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais -
Língua Portuguesa, as atividades Legislativas e do Plenário desenvolvidas na
Câmara Municipal. Atua no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim
da instituição. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS )
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51