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GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
Requerimento: Nº 040/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, o registro da minha candidatura para a
nova eleição prevista ao cargo de Vice-presidente da Mesa Diretora para o biênio
2019/2020, em função da vacância deste cargo no presente momento, de acordo com que
está previsto no Art. 26 8 3º do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Linhares/ES, em
anexo.
Termos que,
Pede deferimento.
Plenário Joaquim Calmon, ao 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2019.
O LOPES DA SILVA
ereador — MDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 26 A Mesa Diretora será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º
Secretário e um 2º Secretário.
$ 1º No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-presidente, assumirá o cargo o 1º
Secretário e na impossibilidade deste, o 2º Secretário, e na impossibilidade deste, o
Vereador mais votado.
$ 2º No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa Diretora, assume interinamente a
presidência o Vice-Presidente que convocará eleição para o cargo vago no prazo de
quinze dias contados da vaga.
$ 3º No caso de vacância dos demais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante
eleição, nos termos do disposto neste Regimento, convocada pelo Presidente no prazo de
quinze dias contados da vaga.
Art. 27 No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Diretora, o vereador mais votado
assumirá a presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 28 O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora poderá dele renunciar, através
de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir
de sua leitura em sessão.
Parágrafo Unico. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa Diretora, o ofício será levado
ao conhecimento do Plenário.
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