materia nº 58/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
, PROTOCOL
PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARE-
Nº 0349 para/S 122412
Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos fora do ponto de
parada nos transportes coletivos e
outras providências.
Art. 1º. Todos os usuários idosos, que utilizam transporte público
aí coletivo, podem determinar o local mais acessível para seu desembarque.
Art. 2º. A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do
transporte público, que verificará a viabilidade do desembarque no local
solicitado pelo passageiro.
Parágrafo Único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o
condutor realizará a parada no local apropriado mais próximo possível ao
solicitado, visando não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 3º. A Prefeitura, os órgãos fiscalizadores e a sociedade, ficarão
encarregados de zelar pelo cumprimento desta lei, que deverá ser válida em
todos os transportes públicos viários do Município de Linhares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSA ÍVÂNIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
Este projeto de lei tem por finalidade dispor sobre a locomoção e
acessibilidade dos idosos que moram na cidade de Linhares e que dependem
frequentemente do transporte público viário. Grande parte dos idosos
apresentam dificuldade de locomoção. Por isso, se faz necessário
proporcionar aos idosos locais de parada mais próximos a seus destinos,
garantindo-lhes o direito básico de ir e vir de forma mais cômoda e segura.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos
poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.
N
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51