materia nº 60/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI nº 035 2para: 1$ 1 027
Dispõe sobre a gratuidade do transporte
público viário para pacientes em tratamento
de câncer e seu acompanhante, e dá outras
providências.
Art. 1º O paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante ficam
isentos do pagamento da tarifa de transporte público, no âmbito municipal,
quando nas viagens entre a residência e o local de tratamento.
8 1º O desembarque será realizado da forma mais conveniente para os
passageiros, assegurando-se sempre a segurança e viabilidade da parada.
8 2º Será expedida uma carteirinha credencial para pessoas submetidas
a radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar
contra o câncer, bem como seu acompanhante, de maneira que seja possível,
para ambos indivíduos, realizar a viagem gratuitamente da residência ao local
do tratamento.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos pacientes submetidos a
radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar
contra o câncer e a seu acompanhante, ambos portadores da credencial.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
E IA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar a isenção de
tarifa no transporte público viário ao paciente em tratamento contra o
câncer de qualquer espécie, bem como seu acompanhante, na ida e volta do
local de tratamento no município de Linhares.
Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro
tratamento complementar visando a cura dos pacientes são, em geral,
agressivos e, por este motivo, também demandam que o paciente seja
acompanhado em seus deslocamentos. Quando esse deslocamento se dá
necessariamente com o uso de transporte público, o paciente se vê
duplamente penalizado, uma vez que é obrigado a lançar mão de um
acompanhante profissional ou solicitar a um parente que o acompanhe, e
ainda deve arcar com os custos de passagem.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer e a
seus acompanhantes é uma ação mínima do município em favor de cidadãos
que sofrem os efeitos nefastos reflexos de uma doença que o afeta
socialmente e economicamente.
Diante do que foi exposto e pela relevância social e humanitária da
matéria, esperamos poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.
Bio
ROSA IVANIÁ EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51