"Antenor Elias”
CAMARA MUNICIPAL DE uns
11156. omadO 0441
Dispõe sobre a obrigatoriedade
do ensino de noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha nas
escolas municipais do
Município de Linhares.
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Linhares, o ensino de noções básicas sobre a Lei
Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
PROJETO DE LEI
Art. 2 A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação de Linhares, em parceria com a secretaria Municipal de Assistência
Social, com possível participação de entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra
a violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no
Ambito da SMAS, acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o
controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 3º. Esta lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento, no ambito das comunidades
escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
| - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e
comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
|Il - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das
medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa
forma, as práticas de violência contra à mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo,
realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulhen), anualmente, uma
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por
esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei
11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
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ROSA VANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na
sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres,
crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação
específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de
— legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo,
como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a
educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a
conscientização sobre os temas são fundamentais.
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das
Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do
mundo no tema do combate à violência doméstica.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino
de Linhares, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei
Maria da Penha. Isto deverá possibilitar, as crianças, adolescentes e jovens,
bem como ao conjunto da comunidade escolar, O aprendizado e a reflexão
sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência
sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento de grande
importância para diminuir os atuais índices destes crimes.
Assim peço o apoio dos senhores vereadores para a aprovação do
projeto de lei.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2017.
ROSAIVÂNIA EÚZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
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