materia nº 62/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
w 4225 parn30 16 1?
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de cadeira de rodas em todos os
cemitérios públicos ou privados
localizados no Município de Linhares, e
dá outras providências.
Art. 1º Os cemitérios públicos ou privados, localizados no Município de
Linhares, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no
mínimo 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus
usuários.
Parágrafo único - A cadeira de rodas deve ser mantida junto à
administração e/ou agência funerária dos respectivos cemitérios, com fácil
acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso.
Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará às
seguintes sanções:
I- Notificação para adequação à Lei;
Hl- Em caso de não atendimento à notificação, a aplicação de multa no
valor a ser fixado pelo Poder Executivo, sendo em dobro em caso de
sv reincidência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
SÉsREE
R IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
O presente Projeto de Lei visa auxiliar portadores de deficiência,
pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, proporcionando
acessibilidade nas dependências dos cemitérios.
Atualmente, os cemitérios não disponibilizam cadeira de rodas,
dificultando o acesso de pessoas que necessitam desse equipamento para se
locomover.
Pelo exposto e pela relevância social da matéria, formulamos apelo aos
Nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2017.
A
+
ROSA TVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
o
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51