materia nº 63/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
n03S0 para:15 02/12
PROJETO DE LEI
Estabelece a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos municipais
para os doadores de medula óssea ou de
sangue em âmbito municipal.
Art. 1º Os doadores de medula óssea e os doadores regulares de
sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos municipais.
Parágrafo único. Considera-se doador de medula óssea a pessoa
inscrita no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no
âmbito do município, e doador regular de sangue aquele que realize, no
mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade
credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a administração pública
municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de
concursos públicos deste município.
Parágrafo Único. O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica
— obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no
concurso publico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSA IVÂNIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
A situação do sangue no Brasil melhorou imensamente após a
proibição de seu comércio pela Carta de 88. A qualidade do sangue utilizado
é indiscutível, contudo o País vive uma crise profunda e crônica de oferta de
sangue. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm
sido incapazes de atender aos milhões de brasileiros que necessitam de
sangue de boa qualidade e em tempo hábil.
Da mesma forma é crescente a demanda por transplantes de medula
óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas
ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. A
oferta também está muito aquém das necessidades, fato que tem provocado
perdas de vida, que poderiam ser evitadas se o País dispusesse de um grande
número de doadores.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue, seja no tocante à
necessidade de medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma
consistente e sistemática o número de doadores.
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo
para ampliar o cadastro e a captação de doadores daquele tecido, e o
número de doadores regulares de sangue.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente.
Atualmente são milhões de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se,
sem dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal do Linhanes
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
de inscrição, aos que realizam concursos a se tornarem doadores de
medula óssea e sangue. Essa medida pode ter um impacto significativo para a
redução do déficit de doadores de sangue e de medula óssea.
Por se tratar apenas de um estimulo à doação e não haver qualquer
cunho pecuniário, este Projeto de Lei que apresentamos não fere a
determinação constitucional de não comercializar sangue e derivados.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos
poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto
sá de lei.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2017.
n
ROSA IVNIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
>
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51