materia nº 238/2019

OF.495/2019 —- SEMOB-SEMSU
Linhares, 11 de março de 2019
lim? Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OF/GAB/PRES. Nº 17/2019 — Processo nº.
001355/2019 (Referência PML)
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer manutenção e melhorias do banheiro público do Mercado Municipal,
vimos por meio deste informar que, conforme dispõe legislação municipal
vigente — Lei 1443/1990, a administração do mercado é de competência da
associação dos comerciantes ali estabelecidos.
Sem mais, nos colocamos a disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
09/03/2019 Lei 1443/1990
LEI Nº 1443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar transferência da
administração do Mercado Municipal, para os comerciantes ali estabelecidos.
Parágrafo Único A Administração referida neste Artigo, relaciona-se com todos os
serviços que a Prefeitura Municipal coloca à disposição do Mercado Municipal, a saber:
01 - Limpeza pública;
02 - iluminação;
03 - vigilância publica;
04 - reparos, limpeza e conservação de boxes e de toda a área do Mercado Municipal.
Art. 2º Com transferência da administração do Mercado Municipal, os comerciantes ali
estabelecidos ficam isentos do pagamento da taxa de Licença para Ocupação de Área.
Parágrafo Único. A isenção a que se refere o Artigo 2º, da presente Lei, terá efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º A Administração Municipal exercerá fiscalização sobre as condições de
funcionamento do Mercado, e, se for verificada condições precárias para atendimento à comunidade, a
Administração do referido Mercado retornará à Prefeitura Municipal, retornando também, todas as
condições anteriormente estabelecidas, inclusive o pagamento dos tributos devidos.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de mil novecentos e noventa.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jair Corrêa
Secretario Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
http:/legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L14431990.html 11