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Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “ Programa Mãe
Linharense” no âmbito do Município de Linhares-ES e dá
outras providências.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município o
“Programa Mãe Linharense”.
Parágrafo Único — O Programa se destina a fornecer às gestantes em condição
de vulnerabilidade, que tenham feito o Pré-Natal e que residam no Município há
pelo menos 06 (seis) meses, enxoval com itens para o bebê.
Art. 2º - As peças poderão ser doadas pela sociedade civil, podendo ser roupas,
sapatos, cobertores e quaisquer outros itens necessários ao recém-nascido.
Parágrafo Único — O enxoval descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei
deverá ser para utilização em ambos os sexos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parceria com instituições privadas para
obtenção de doações das peças descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 28 de fevereiro de 2019
| ad
ROSA ÍVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa garantir às mulheres gestantes do
Município, que estejam em situação de vulnerabilidade e que atendam aos
critérios estipulados pela Secretaria de Saúde, um enxoval para o recém-
nascido.
É de conhecimento público que muitas mulheres, por diversos motivos,
não possuem condições sequer de adquirir o básico para o seu bebê.
A questão social é dever do Estado e de todos. Neste sentido, pode a
sociedade como um todo colaborar com peças, como cobertores, roupas e
sapatos, para as gestantes de baixa renda, cabendo ao Município fazer a
separação e entrega dessas peças às futuras mamães.
Deste modo, conto com o apoio de meus Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
N
ROS IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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