materia nº 65/2019

Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
PROJETO DE LEI
“Proíbe o corte no fomecimento de água por inadimplência
do consumidor, nos dias que antecederem os sábados,
domingos e feriados, no âmbito do Município de Linhares-
ES”.
Art. 1º - Fica proibida o corte no fornecimento de água por inadimplência do
consumidor, no dia que anteceder os sábados, domingos e feriados, no âmbito
do Município de Linhares-ES.
81º - O corte do fornecimento de água por falta de pagamento da tarifa somente
poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora
do serviço público ao usuário.
8 2º- O consumidor terá o prazo de quinze dias após a competente comunicação
para regularizar a eventual pendência financeira, que se perdurada autorizará a
suspensão do serviço que dispõe o caput deste artigo.
8 3º - A suspensão de fornecimento do serviço só será executada em dias úteis
e durante horário comercial.
Art. 2º - Não haverá restrição para interrupção do serviço caso a empresa
responsável pelo fornecimento de água realizar o restabelecimento em qualquer
data.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará multa de 1.000 URML (Unidade
de Referência do Município de Linhares).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 08 de março de 2019
E:
RÓSA ER ÉUzÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto, visa resguardar o direito do consumidor inadimplente aos
serviços essenciais de fornecimento de água impedindo o corte nos dias que
antecederem os sábados, domingos e feriados.
Com a crise que assola o país, ocasionando um claro aumento de desemprego,
é nítido o grande número de pessoas que não conseguem honrar seus compromissos
financeiros e, consequentemente, o atraso no pagamento de alguns serviços se tornou
recorrente. Entretanto, existem relações de consumo essenciais, como o fornecimento
de água.
A água é indispensável à sobrevivência humana e proporciona a realização de
atividades importantes na rotina de uma família.
Portanto, a legislação brasileira foi contundente em classificá-los no inciso | do
art. 10 da Lei 7.783/1989:
“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: | -
tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis; ”
Ocorre que, nos finais de semana e feriados, o devedor padece de mecanismos
para adimplir com o pagamento e a empresa não presta o serviço para restaurar o
fornecimento, dessa maneira, a suspensão do fornecimento desse serviço em dia
anterior a estas datas provoca a suspensão injusta do serviço essenciais acima, uma
vez que, impossibilita o acesso ao consumo de água e mesmo o usuário quitando suas
obrigações, ou seja, suspendendo o serviço na sexta-feira, a empresa reativará o
fornecimento apenas na segunda-feira, caso haja o pagamento no mesmo dia do corte,
deixando o serviço suspenso por dois dias ou mais.
Portanto, é dever constitucional garantir o suprimento básico aos cidadãos
conforme a consecução do direito fundamental a qualidade de vida.
Neste sentido, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação, na
certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da
presente proposição.
ends
ROSA IVANIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51