MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
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Linhares, 27 de fevereiro de 2019.
OF/4ºPCLI/Nº 412/2019
Referência: Cientifica Arquivamento — Inquérito Civil MPES 2017.0025.3339-59
(Favor fazer referência a esse número na resposta)
A Sua Excelência o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Linhares/ES.
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Nesta
Senhor Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para cientificar Vossa
Senhoria acerca da Promoção de Arquivamento proferida nos autos do Inquérito Civil em
epígrafe, pelos motivos expostos no documento anexo, em atenção ao art. 24, & 4º, da
Resolução nº 006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo.
Atenciosamente,
GRAZIELLA MARIA DE BITTENCOURT GADELHA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça de Linhares — 4º Promotoria de Justiça Cível
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Inquérito Civil MPES nº: 2017.0025.3339-59
Representante: MPES de Ofício
Representado: Câmara Municipal de Linhares
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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar suposta possibilidade de redução do
quantitativo de assessores extemos comissionados da Câmara Municipal de Linhares/ES.
As fls. 01/08 consta ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Linhares
informando que foram atendidas todas as recomendações da Notificação Recomendatória nº 007/2013.
À f1. 09 consta despacho determinando expedição de Notificação Recomendatória.
Às fis. 16/18 consta Notificação Recomendatória Nº 2017.0025.3339-59.
À fl. 19 consta ofício OF/PJCLI/Nº1921/2017 encaminhado à Câmara Municipal de
Linhares para ciência de Notificação Recomendatória Nº 2017.0025.3339-59 e se manifestar sobre
interesse em acolher a recomendação.
À fl. 20 consta despacho determinando a juntada das respostas aos ofícios nº
1946/2017 e 2075/2017 expedidos nos autos do Procedimento Preparatório MPES nº 2017.0025.0785-22.
Às fis. 21/37 consta informação de juntada das respostas aos ofícios nº 1946/2017 e
2075/2017 expedidos nos autos do Procedimento Preparatório MPES nº 2017.0025.0785-22.
Às fis. 38/39 consta Decisão de prorrogação de prazo de Procedimento Preparatório,
bem como determinando a reiteração do ofício OF/PICLI/Nº1921/2017 expedido em fl. 19.
Às fls. 44/49 consta resposta apresentada pela Câmara Municipal de Linhares
informando em síntese que foi integralmente cumprido os termos contidos na Notificação
Recomendatória Nº 2017.0025 .3339-59.
Às fis. 50/51 consta informação de juntada de matéria jornalística com O seguinte
título “Quando cada vereador tem 12 assessores e toda a justiça, 14º.
Despacho às fls. 52/53 determinando o cumprimento de novas diligências.
Findo o prazo del80 dias para tramitação do procedimento preparatório, foi
determinada a conversão procedimental em inquérito civil, nos termos do despacho de fis. 54.
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Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
Promotora de Justiça
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Ofício expedido à Câmara Municipal de Linhares às fls. 55.
Resposta às fls. 56/95, informando, em resumo, que “os servidores retirados das
atividades externas não foram exonerados, os quais passaram, a partir da Notificação recomendatória
2017.0025.3339-59, a trabalhar internamente”.
Despacho às fls. 96/97, determinando a expedição de ofício ao Município de Linhares,
a fim de prestar informações.
Ofício expedido à fl. 98.
Resposta às fls. 99/101, informando que não há nenhum cargo com a nomenclatura ou
atribuição de correspondente a Assessor de serviço externo. O que existe nos gabinetes é a função de
Assessoramento externo de apoio as Comunidades. Além disso, esta atribuição pode ser delegada a
quaisquer dos assessores lotados nos diversos cargos que pertencem a estrutura de gabinete.
Despacho à fl. 102, diligenciando pela notificação ao Presidente da Câmara Municipal
de Linhares, nos termos do artigo 22 da Resolução COPJ Nº 006/2014 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Ofício expedido à fl. 104,
Resposta à f. 105, informando que a Notificação Recomendatória Nº
2017.0025.3339-59 foi integralmente cumprida pela Câmara Municipal de Linhares.
É o relatório no essencial.
recursos humanos da Câmara de Linhares, bem como. apresentar relatório mensal dirigido ao respectivo
vereador.
Ressalve-se que, o Presidente da Câmara Municipal de Linhares informou que a
referida Notificação Recomendatória foi integralmente cumprida.
Outrossim, tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil de Nº
2015.0006.6710-49, versando sobre o excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de
Linhares.
Graziella Maria Deprá Bitiehicourt Gadelha
Promotora de Justiça
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Monocrática que:
Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou por meio de Decisão
“DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4º Câmara do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Apelação, assim ementado (fls.
267/2666):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA —
ATIVIDADE EXTERNA AO GABINETE DESEMPENHADA POR ASSESSORES
PARLAMENTARES DE VEREADOR. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE
PREVISTA EM RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. COLETA DE RECLAMAÇÕES E
REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO. INFORMAÇÕES EMPREGADAS PARA
NORTEAR A ATUAÇÃO DO VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL —
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...) A atividade externa desempenhada pelo assessor de vereador consistente em
manter contato com a população para ouvir reclamações e colher reivindicações que
servem de subsídio à atuação parlamentar não constitui ato de improbidade
administrativa.
(...) As funções atribuídas aos assessores parlamentares na Câmara de Vereadores do
Município de Foz do Iguaçu estão definidas na Resolução Legislativa nº 15 de 2003,
que em seu art. 9, inciso I, autoriza a prestação de serviço ao vereador em atividade
externa. Na sentença apelada o MM Juiz de Direito de primeiro grau destacou, com base
no art. 12, inc. XVIII da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, que é da
competência da Câmara Municipal sugerir medidas ao Prefeito Municipal sobre
assuntos referentes à Administração (fls. 145 e 146).
Na sequência, com fundamento em lições de Hely Lopes Meirelles, o MM Juiz de
Direito sentenciante demonstra que cabe ao vereador, além de legislar e fiscalizar, ouvir
os reclamos da população para, em função de assessoramento ao Poder Executivo,
propor à Câmara indicações que consistem na sugestão de prática ou da abstenção de
atos administrativos.
A conclusão alcançada pela sentença recorrida de que inexiste desvio de função no fato
dos assessores parlamentares do vereador atuarem nos bairros junto à população local
para ouvir reclamações e colher reivindicações quanto a realização de melhorias na
pavimentação de ruas e instalação de quebra-molas, nos pontos de ônibus, nas escolas
públicas, na iluminação pública, no atendimento à saúde, entre outros serviços públicos,
não constitui desvio de função a caracterizar ato de improbidade administrativa. Esta
atuação externa dos assessores parlamentares, autorizada pela norma legal que
estabelece suas atribuições, serve para subsidiar as referidas indicações e também, como
alegado em defesa, para que o vereador possa se posicionar quanto à lei orçamentária e
demais projetos de lei em trâmite na casa legislativa.
Tem-se, assim, que as condutas imputadas aos apelados tem respaldo na legislação que
define as atribuições do assessor parlamentar e não configuram, como alegado pelo
apelante, atos de caráter meramente assistencialista e eleitoreiro.
Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça de Linhares — 4º Promotoria de Justiça Cível
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es .
(...) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. (...)”
(STJ — Decisão Monocrática no REsp 1.635.854 - PR — Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, DJe 02/10/2017)
Desta forma, nos termos do at. 24, inciso I da Resolução 006/2014 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo, o Ministério Público promove o arquivamento do
inquérito civil público, nos termos do art. 24. inciso 1 da Resolução 006/2014 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Notifiquem os interessados, para fins do disposto no 84º, do art. 24, da Resolução
006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo.
Remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em
atendimento ao disposto no art. 24, 882º e 6º, da Resolução n.º 006/2014, do Colégio de Procuradores de
Justiça do Espírito Santo, efetuando-se as devidas baixas no GAMPES.
Linhares/ES, 05 de fevereiro de 2019.
GRAZIELLA MARIA DEPRÁ BITTENCOURT GADELHA
Promotora de Justiça
TERMO DE RECEBIMENTO
Em 05.02.2019, RECEBO estes autos em Cartório.
Stefanio Gabriel Loula da Silva
Agente db Apoio/ Administrativo
Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
Promotora de Justiça