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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
“TORNA OBRIGATÓRIO 4 CONSTRUÇÃO
DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS
QUE REALIZAM O, TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL (CIRCULAR) PELA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA
VENCEDORA DA LICITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - A empresa de transporte coletivo vencedora da próxima licitação terá como
obrigação a construção dos abrigos para passageiros nos pontos de ônibus do município.
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Art. 2º - Os abrigos a serem construídos seguirão normas técnicas e modelos
desenvolvidos em parceria da empresa vencedora da licitação e a Secretaria Municipal de
Obras, através de seus engenheiros e arquitetos urbanísticos.
Art. 3º - Terão preferência em serem construídos inicialmente os pontos com maior
número de usuários.
Parágrafo Unico — Caberá às partes envolvidas estabelecerem prazos e metas para
execução das referidas obras.
Art. 4º - Fica autorizado o uso de publicidade da empresa concessionária nos abrigos para
fins de divulgação de sua marca.
$ 1º - Os pontos de ônibus deverão ter, além da logomarca da empresa, telefone para
reclamações e sugestões da mesma.
8 2º - Deverá conter também a logomarca da Prefeitura Municipal e o telefone do órgão
fiscalizador do transporte público municipal, com a finalidade de receber reclamações e
sugestões quanto à qualidade dos produtos oferecidos.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa" Antenou Elias!
quanto à execução e manutenção do referido projeto de lei, bem como o cumprimento do
cronograma de execução das obras que deverá constar no contrato de licitação.
Art. 6º - Deverão constar no edital da próxima licitação dos serviços públicos de
transporte municipal (circular), as normas e o conteúdo desta lei para o cumprimento da
empresa vencedora.
Art. 7º - Caberá à empresa vencedora da licitação fazer os serviços de manutenção e
conservação dos referidos abrigos construídos durante a vigência do contrato de concessão dos
serviços de transporte público municipal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Linhares 11 de março de 2019.
Vereador Edimar Vitorazzi
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legisbatiuo"" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de lei visa dar mais segurança ao usuário, além de proteção contra
chuva e sol, tornar também um instrumento de comunicação entre o cidadão, à empresa de
transporte público e a Prefeitura Municipal, através dos telefones contidos nos referidos abrigos.
A empresa de transporte coletivo pode e deve colaborar com a qualidade dos serviços
oferecidos à comunidade investindo parte do seu lucro na segurança e conforto de seus clientes,
que pagam pesadas tarifas para uso do serviço.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Linhares 11 de março de 2019.
Vereador Edimar Vitorazzi
E
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