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Palácio Legislativa" Antenor Elias!
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS
ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE
PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM
TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU
ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS,
PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS
ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de
natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como
nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente
para a acomodação de portadores de deficiência física, que façam uso de necessidades especiais
para sua locomoção.
81º - Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do
deficiente físico.
82º - A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física, deverá
corresponder à fração de 10% (dez por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2º - O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade,
deverá ser de fácil acesso.
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de
5 (cinco) salários mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, além de
impedimento quanto a liberação do alvará da Prefeitura para realização de novos eventos.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Linhares 11 de março de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
A iniciativa da elaboração desse projeto é garantir que pessoas com deficiência
tenham reservado um local de fácil acesso em eventos que possam acontecer em nosso
Município.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Linhares 11 de março de 2019.
Vereador Edimar Vitorazzi
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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