Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de protetor
higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em locais
privados que possuam banheiros públicos, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica estabelecido que os banheiros de uso público em entidades particulares
no Município de Linhares-ES deverão proporcionar aos usuários, protetor higiênico
descartável de assento do vaso sanitário.
$1º- O protetor higiênico descartável citado no caput deste artigo pode ser em papel
ou plástico reciclável;
8 2º - Considerando-se como entidades particulares shoppings, cinemas, teatros,
restaurantes, bares, lanchonetes, estádios, ginásios, hotéis, motéis, pousadas,
albergues, hospitais, clinicas, consultórios, lan houses, escolas, faculdades e
academias;
| — Advertência;
Il — Multa no valor de 01 (uma) URML (Unidade de Referência do Município de Linhares)
multiplicado pelo número de incidências, até o limite de 10 (dez) URMLs;
Parágrafo Único — atingido o teto de 10 (dez) URMLs, o estabelecimento privado
poderá sofrer suspensão de seu funcionamento pelo período de 10 (dez) dias;
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficara por conta dos órgãos de defesa
do consumidor, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 13 de março de 2019
ROSNIVÂNIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa prevenir os usuários de
banheiros públicos de diversas doenças, tais como bacterioses,
micoses, vírus HPV (Human Papilloma Viruses), escabiose (sarna),
tricomaníase, pioderme, dentre outras, que podem ser transmitidas
pelo contato da pele do usuário como o assento do vaso sanitário,
em especial as mulheres, mais suscetíveis às doenças.
A presente proposição carrega preocupação em colaborar com
a melhoria das condições mínimas de higiene dos banheiros
públicos, bem como a prevenção a diversas doenças.
Ressalta-se que os custos de tal obrigação são irrisórios em
relação aos ganhos preventivos de saúde pública, sendo um item
fácil de encontrar no mercado em geral e que não trará impactos
econômicos aos valiosos empreendedores do município.
Neste sentido, submetemos o presente Projeto de lei à elevada
apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres
Pares para a aprovação da presente proposição.
A
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51