Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre
disciplina eletiva, taxa da primeira via de emissão de
comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira
via de emissão de histórico escolar por semestre, por parte
das instituições privadas de ensino no âmbito do Município
de Linhares-ES.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina
eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de
matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar
por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do
Município de Linhares-ES.
81º Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso
de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas.
82º Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor acrescido em relação ao
valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva.
83º Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do contratante em virtude de
algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.
84º Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor
adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de
matrícula na instituição de ensino.
85º Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao
estudante para emissão do respectivo histórico escolar.
Art. 2º A proibição da cobrança da taxa de prova de que trata o 8 3º do art. 1º
desta Lei será aplicada apenas nos casos em que o aluno justificar sua ausência
junto à instituição de ensino por meio de documento hábil.
Art. 3º Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato
após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 4º Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento
adicional dos serviços mencionados na presente Lei, devendo ser considerado,
no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades, os custos
correspondentes.
Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-ão as penalidades
contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 11 de março de 2019
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — partido DC
=
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem o objetivo de proibir a cobrança de taxa de
repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa da primeira via de emissão de
comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico
escolar por semestre, por parte das instituições privadas de ensino, no Município de
Linhares- ES.
Tal medida se justifica ante aos abusos de preços que diuturnamente são
impostos aos alunos destas instituições, ferindo, por vezes, as próprias cláusulas
contratuais firmadas entre as partes.
Ademais, considerando que o aluno, ora consumidor, é a parte mais frágil da
relação consumerista, não é razoável que as taxas e documentos tutelados por esta
proposição continuem sendo cobradas, uma vez que este já possui o ônus de cumprir
com despesas estudantis diversas, além das que dela decorrem (alimentação,
transporte, etc.), podendo comprometer consideravelmente sua saúde financeira.
No estado do Rio de Janeiro, Lei de igual teor foi objeto de ADI (5462, Relator:
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018), ajuizada pela
Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que considerou que com
a referida Lei, o estado faz uma incursão em matéria de direito civil, sem que haja
qualquer especificidade regional que a justifique, o que torna a lei inconstitucional.
No acórdão, a ADI foi julgada improcedente, justificando-se, entre outros
aspectos, pelo que segue:
“A Lei 7.202/2016 do Estado do Rio de Janeiro não substitui a
disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990),
mas a complementa, com o objetivo de ampliar a proteção dos
consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências
locais, conforme faculta a Constituição Federal. ”
Ante a tal improcedência, conclui-se que a matéria é constitucional, e por ser
justa e atender aos reclames de centenas de estudantes linharenses não existe
impedimento legal a ser apresentar referida proposição normativa.
Ante ao exposto, dada a relevância da matéria, peço o apoio aos nobres pares
para a sua aprovação.
N
jo —
SOM
ROSA VANIA EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - partido DC
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