materia nº 71/2019

PROJETO DE LEI Nº 011 /2019

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ASSSENTOS EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL SEREM PREFERENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”



Art. 1º. Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal passam a ser preferenciais a idosos com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres gravidas, passageiros com crianças de colo e pessoas com necessidades ou mobilidade reduzida.

Parágrafo Único. A configuração atual dos assentos prioritários deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação ou mobilidade reduzida. 

Art. 2º.As empresas deverão afixar os avisos nos veículos, informando sobre a universidade dos assentos;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 dias de sua publicação.

SALA DE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Linhares, 18 de fevereiro de 2019.



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                                                        GELSON LUIZ SUAVE

               (VEREADOR PSC)















JUSTIFICATIVA



O presente projeto visa garantir o acesso prioritário em todos os assentos dos veículos utilizados no serviço público de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo, na tentativa de corrigir o desrespeito constante que ocorre no município. Atualmente, pequena parcela dos assentos dos veículos utilizados no transporte coletivo urbano são destinados a grupos preferenciais, entretanto, este número não atende mais a demanda e às circunstâncias atuais. Em virtude da superlotação do transporte em horários de maior movimento, muitas vezes, as pessoas destes grupos citados acabam sendo transportadas em pé dentro dos veículos ao longo do trajeto. A população de Linhares cresce a cada dia e as reclamações da dificuldade destas pessoas em se assentar nos veículos de transporte, principalmente em horários de pico, são corriqueiras. Esta proposta já é Lei em diversas cidades do nosso país e está em pleno funcionamento, proporcionando às pessoas destes grupos maior acessibilidade e amenizando suas dificuldades cotidianas. Todavia, esta também é uma questão de educação. As pessoas precisam, até por compaixão humana, olhar para o lado e entender as dificuldades do outro, com sensibilidade e gentileza. Diante deste contexto, há a necessidade de tornar todos os assentos preferenciais para que estes pequenos gestos de educação e respeito ao próximo se tornem habituais pela população, buscando a harmonia em sociedade. A preferência em atendimento para esta classe de pessoas já é garantida em estabelecimentos e outras situações, devendo ser garantida, também, no transporte coletivo. Assim, com o intuito de garantir o direito de todos, a isonomia e equidade às pessoas destes grupos, conta-se com o apoio dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS.





 Linhares, 28 de fevereiro de 2019.









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GELSON LUIZ SUAVE

(VEREADOR PSC)