materia nº 72/2019

GABINETE DO VEREADOR GELSON SUAVE 



PROJETO DE LEI Nº 12/2019



”TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO GRATUITA DE ÔNIBUS POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA ATENDER CORTEJOS FÚNEBRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



Art. 1º - Toda empresa licenciada para o transporte coletivo urbano, e que possui a maior frota no município de Linhares de linha convencional, inclusive os executivos e alternativos, fica obrigada a ceder uma cota diária de 1% (um por cento) das viagens de seus veículos para acompanharem cortejos fúnebres de caráter comunitário.

Art. 2º - A cota diária será concedida a pessoas com hipossuficiência comprovada, que será apresentada na divisão de serviços funerários da Secretária Municipal de Assistência Social, que autorizará a devida concessão do veículo, repassam a demanda a Empresa que possui a maior frota de veículos licenciados no município de Linhares.

Art. 3º - A quantidade de viagens diárias a ser cedida pela empresa será de 1% (um por cento) proporcional à respectiva frota cadastrada na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos ou do órgão que vier a sucedê-la na estrutura orgânica da administração municipal de Linhares.

Art. 4º - A programação e o controle dos deslocamentos dos familiares de pessoas falecidas em que trata esta lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos ou do órgão que vier a sucedê-la na estrutura orgânica da administração municipal de Linhares.

Art. 5º - Deverá o Poder executivo promover a divulgação das novas normas que dispõe esta lei.





Art. 6º - Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS

 Linhares, 12 de março de 2019.





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GELSON LUIZ SUAVE

(VEREADOR PSC)











































JUSTIFICATIVA





As despesas com transporte são sempre um grande problema para as famílias de baixa renda quando se encontram em situação fúnebre.

Hoje, quando uma família se depara com essa situação e não possui condições de transporte, tem que recorrer ao apoio de algum conhecido que consiga a doação de um ônibus para transporta-los, pois, caso contrário, a família estará fadada a se despedir de seu ente querido sozinha, já que em muitos casos, os familiares que não possuem transporte ficam impossibilitados de acompanharem o cortejo até o cemitério.

Na contramão disso, as empresas concessionárias e licenciadas do sistema de transportes coletivos urbano de Linhares dispõem atualmente de uma vasta frota de veículos cadastrados, onde operam em condições privilegiadas na medida em que gozam de incentivos como subsídios de combustíveis e reduções tarifárias, onde deveriam no mínimo oferecer à sociedade contrapartidas sociais pelos benefícios concedidos à essas empresas, pois a média de faturamento das mesmas é exorbitante. É certo que algumas empresas do sistema de transporte urbano já mantêm a prática de ceder eventualmente e excepcionalmente veículos de suas respectivas frotas para atender um ou outro pedido para deslocamentos em cortejos fúnebres. Mas hoje, esse é um ato exclusivamente voluntário por parte das direções dessas empresas, que normalmente dependem do pedido de alguém que tenha algum tipo de influência, amizade ou relacionamento de negócios com esses empresários.

É oportuno também se entender, que jamais se chegará ao atendimento gratuito de

toda a demanda comunitária por transporte coletivo para essas eventualidades , até porque essas demandas são muito altas e constantes . 

Porém, no momento em que se torna obrigatória, por lei, a concessão de uma cota diária proporcional às respectivas frotas cadastradas na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos ou Órgao equivalente, haverá uma melhor 







condição para os familiares, parentes e amigos prestarem a última homenagem àqueles que se vão.

Pela importância da solenidade que o ato necessita, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta matéria. 

Linhares, 12 de março de 2019.





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GELSON LUIZ SUAVE

VEREADOR PSC