GABINETE DO VEREADOR GELSON LUIZ SUAVE
PROJETO DE LEI Nº 13/2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS OBJETO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICIPIO DE LINHARES (MEIO LOTE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de desmembramentos de imóveis cujas construções estejam consolidadas em loteamentos regulares e devidamente entregues ao Poder Público.
Art. 2º. Para ter direito a proceder a regularização do desmembramento ora escrito deverá o contribuinte proceder da seguinte maneira;
Ingressar com requerimento junto a Prefeitura Municipal de Linhares no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação desta Lei;
O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
Cópia do carnê do IPTU do imóvel;
Planta baixa da edificação assinada por profissional habilitado;
Para início do processo a planta baixa poderá ser substituída por croqui, porém, deverá ser complementada pela planta baixa, sob pena de cancelamento do pedido;
Deve conter no mínimo 5 (cinco), fotos do imóvel;
Declaração firmada que as fotos correspondem ao imóvel do requerente;
Cópia da escritura, ou do contrato de compra e venda firmado com a loteadora, e o contrato firmado com o proprietário da área desmembrada;
Parágrafo único. Todos os documentos dispostos acima devem ser juntados pelo Contribuinte no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), da entrada do protocolo, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Linhares através dos seus departamentos poderá fazer constatações “in loco”, com a finalidade de verificar a veracidade das informações prestadas nos requerimentos e nas fotos.
Art. 4º Fica concedida aos beneficiários deste programa, a dispensa de pagamento de todas as taxas de aprovação.
§1º. O ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não será devido caso o requerente comprove que o pagamento ocorreu quando da compra do terreno loteador.
§2º. Caso o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não tenha sido pago, a alíquota aos beneficiários deste programa será de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a área do imóvel objeto do desmembramento.
§3º. O ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis aos beneficiários deste programa poderá ser parcelado em 10 (dez) vezes.
Art. 5º. Após a realização de todos os procedimentos da presente Lei, e estando o processo em plena conformidade, a Prefeitura Municipal emitirá a competente certidão de cumprimento das exigências desta Lei, certidão de aprovação, certidão de conclusão de obra e habite-se que terá o prazo improrrogável de 90 (noventa dias).
§1º. A Prefeitura Municipal de Linhares fará o devido lançamento no cadastro da construção existente, com o consequente recolhimento do IPTU.
§2º. O beneficiário deverá lavrar a outorga da escritura de divisão no prazo máximo de 90 (noventa dias).
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao beneficiário a sanção de multa no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mais
multa diária de R$ 10,00 (dez reais), por dia até a afetiva regularização, além de pagamento de todas as taxas de aprovação pertinentes, bem como no recolhimento do ITBI nos moldes fixados no Código Tributário Municipal.
Art. 7º Ficam proibidas novas subdivisões e desmembramentos de lotes caso haja a constatação pela Municipalidade, após os prazos fixados nestas Lei, que existem lotes subdivididos que não aderiram ao programa acarretará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao comprador e ao vendedor em questão, havendo o consequente embargo da construção, ficando ainda autorizada a Municipalidade a proceder a efetiva demolição da construção ora irregular.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta dias), após sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS
Linhares, 12 de março de 2019.
______________________________________
GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
JUSTIFICATIVA
Esta lei se aprovada dará a muitas famílias, que adquiriram um único terreno e o subdividiram, a tão esperada oportunidade de desmembramento, o que permitirá que a obtenção da escritura oficial do imóvel. Pelos altos custos dos terrenos na cidade as pessoas acabaram, por necessidade, buscando essa alternativa para ter sua casa própria. Assim compraram o terreno em dois e subdividiram, uma situação que é irregular.
Essas pessoas não têm escrituras de seu imóvel e, consequentemente, enfrentam uma série de dificuldades por isso, pois não têm oficialmente o imóvel em seu nome. Elas não podem ter duas ligações de água, de energia, não podem fazer um financiamento para ampliação ou reforma e não podem vender. Então, nós este Projeto de Lei Indicativo para regularizar os casos já existentes, onde já tem construções. A outra importância é que a partir dessa regularização a lei vai punir novas subdivisões de lote, pois a cidade precisa ter um crescimento ordenado e planejado.
As novas subdivisões e desmembramentos de lotes serão proibidas. Caso o município constate essa prática, acarretará ao comprador e ao vendedor do imóvel uma multa de R$ 5 mil, além do embargo da obra e autorização de demolição da construção irregular. Após a realização de todos os procedimentos exigidos pela lei, e estando o processo em plena conformidade, a Prefeitura Municipal emitirá uma certidão de cumprimento das exigências requeridas, certidão de aprovação, certidão de conclusão de obra e habite-se.
Pela importância do projeto indicativo é que contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta matéria e encaminhamento do Poder Executivo.
Linhares, 12 de março de 2019.
_____________________________________
GELSON LUIZ SUAVE
VEREADOR PSC