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PROJETO INDICATIVO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“Dispõe sobre a divulgação de
informações referente à aplicação de
recursos derivados de multas de
trânsito aplicadas no Município de
Linhares.’’
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação
dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Linhares.
Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da
Prefeitura Municipal Linhares.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada
pelo tipo de infração cometida;
II – valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada
um aplicou em:
a) educação de trânsito;
b) sinalização;
c) engenharia de tráfego e de campo;
d) fiscalização de trânsito, e
e) outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de Março do ano de dois mil e
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
A proposta é que todos tenham acesso, com clareza, às informações
sobre gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito
aplicadas em nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por
elas irá colaborar para uma administração mais transparente e
democrática. Tal fato demonstra respeito ao cidadão, além do fato de que
a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração pública.
Acredito que, certamente, com a divulgação dos dados na forma proposta
pela Lei, haverá um maior controle pela sociedade em geral, dando maior
transparência à coisa pública.
Assim, pela grande relevância do presente Projeto de Lei, que em
nenhum momento implicará em aumento dos gastos públicos, e somente
trará mais benefícios ao serviço público, contamos com o valioso apoio
dos meus pares para aprovação do presente projeto.
Linhares/ES, 15 de Março de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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