PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 007/2019.
Linhares-ES, 15 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por
objetivo aumentar o quantitativo de vagas para a função temporária de Técnico Pedagógico, constante
da Lei nº 3.774, de 16 de outubro de 2018, passando de 60 (sessenta) para 80 (oitenta) vagas.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que faz necessária tal alteração e
respaldam o presente pedido.
Esclarecemos que o quantitativo de 60 (sessenta) vagas tornou-se insuficiente para o
atendimento às demandas das escolas da rede, tendo em vista que até a presente data, a Secretaria
Municipal de Educação já promoveu a contratação de 59 (cinquenta e nove) Técnicos Pedagógicos
para atendimento à Rede Pública Municipal de Ensino no ano de 2019.
Contudo, foi celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Linhares o convênio
de Municipalização nº 9021/2018, objetivando a municipalização da gestão de três escolas, quais
sejam, EEEF Luiz de Camões, EEEF Auto Guimarães e EEEFM Baixo Quartel, com vi gência a partir
de 2019, o que demandará da Secretaria Municipal de Educação, entre outras atividades, a
disponibilização de, no mínimo, mais 06 (seis) Técnicos Pedagógicos a estas unidades.
Ressaltamos ainda que a Municipalidade inaugurará neste ano três novas unidades de ensino
de educação infantil, contando ainda com a expectativa de inauguração de mais uma escola desta etapa
da educação básica no prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Educação, o que obrigará a
disponibilização de mais 08 (oito) profissionais a essas escolas.
Há de sopesar também que, em caso destes profissionais acometerem de atestados médicos,
licença maternidade ou licenças para tratamento de saúde, as escolas e, consequentemente os alunos,
ficam desprovidas do atendimento do profissional, pela ausência de mais vagas disponíveis para
substituição.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, N
Gaio
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 007, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
DA LEI Nº 3.774, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, E
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS
PREVISTAS NO ANEXO 1, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.774, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias, conforme
especificações constantes do Anexo I desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas para a função temporária de Técnico
Pedagógico, constante do Anexo I, da Lei nº 3.774, de 16 de outubro de 2018, passando a
vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezenove.
N
)
AS
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
ANEXO I
Quantitativo Função Jornada Vencimento
Semanal Base
Professor R$ 1.534,59
Técnico Pedagógico 25 hs R$ 1.534,59
ta,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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