PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR TOBIAS COMETTI
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR
CATRACAS E DETECTORES DE
METAIS NASA ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar portais de detectores de
metais e de catracas nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Parágrafo Primeiro. O ingresso nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, de toda e qualquer pessoa, sem exceção, está condicionada à passagem por
um portal de detector de metais e, quando identificada alguma irregularidade, pela
inspeção visual de seus pertences.
Parágrafo Segundo. O prazo de adequação para que as escolas da rede municipal de
ensino se enquadrem nos termos estabelecidos no caput deste artigo, será de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, ou, no início do período letivo
escolar.
Art. 2º As despesas eventuais, decorrentes da implantação do que prevê a presente Lei,
correrão por conta das verbas consignadas nas Secretarias Municipais de Cidadania e
Segurança Pública e, a de Educação, do vigente orçamento, podendo ser suplementadas
se necessário, e, nos anos subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas nos
futuros orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos quinze dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.
AA
Tobias Cometti
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor lias”
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR TOBIAS COMETTI
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR
CATRACAS E DETECTORES DE
METAIS NASA ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar portais de detectores de
metais e de catracas nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Parágrafo Primeiro. O ingresso nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, de toda e qualquer pessoa, sem exceção, está condicionada à passagem por
um portal de detector de metais e, quando identificada alguma irregularidade, pela
inspeção visual de seus pertences.
Parágrafo Segundo. O prazo de adequação para que as escolas da rede municipal de
ensino se enquadrem nos termos estabelecidos no caput deste artigo, será de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, ou, no início do período letivo
escolar.
Art. 2º As despesas eventuais, decorrentes da implantação do que prevê a presente Lei,
correrão por conta das verbas consignadas nas Secretarias Municipais de Cidadania e
Segurança Pública e, a de Educação, do vigente orçamento, podendo ser suplementadas
se necessário, e, nos anos subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas nos
futuros orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos quinzs dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.
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Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51